Título
III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo
III
Do Poder Executivo
Seção I
- Do Prefeito e do Vice-Prefeito
(arts.99 a 106)
Seção II
- Das Atribuições do Prefeito
(arts. 107 a 111)
Seção III
- Da Responsabilidade do
Prefeito
Seção IV
- Da Suspensão e Da Perda do Mandato do Prefeito
(arts.116 e 117)
Seção V
- Da Transição Administrativa
(arts.118 e 119)
Seção VI
- Dos Auxiliares Diretos do
Prefeito
Seção VII
- Da Procuradoria Geral do
Município