Atos Normativos

Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente

Legislatura:10ª
Número/Ano:113/2018
Data Publicação:04/12/2018
Data Republicação:
Assunto:Designação para compor a Comissão de Mérito ao PLC nº 174-A/2016
Observação:

Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 113/2018
Considerando o disposto no art. 126, § 1º, do Regimento Interno;

Considerando que as Comissões de Mérito para emitir parecer sobre vetos são constituídas por três membros;

Considerando que para exame do veto total aposto ao PLC nº 174-A, de 2016, foram recebidos os Ofícios BPURMH Nº 23/2018, do Bloco por Um Rio Mais Humano e o Ofício GVTKR Nº 151/2018, da Liderança do PMDB;

Considerando o cálculo da proporcionalidade partidária vigente nesta Casa de Leis,

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais,

Decide:

Designar os Senhores Vereadores MARCELLO SICILIANO e JONES MOURA pelo Bloco por Um Rio mais Humano e THIAGO K. RIBEIRO, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, para integrar a Comissão de Mérito que analisará o veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 174-A, de 2016, que “PRORROGAM OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DA LEI COMPLEMENTAR 165, DE 19 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Chiquinho Brazão, Vereador Willian Coelho, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Presidirá a referida Comissão o Vereador mais idoso.
Gabinete da Presidência, 11 de abril de 2018



Presidente