Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
10ª
Número/Ano:
59/2017
Data Publicação:
08/07/2017
Data Republicação:
Assunto:
Designação dos membros para compor a Comissão de Mérito dos vetos totais apostos PL nº 2085-A, de 2016, PL 21, de 2017 e PL nº 159, de 2017.
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 59/2017
Considerando o disposto no art. 126, § 1º, do Regimento Interno;
Considerando que as Comissões de Mérito para emitir parecer sobre vetos são constituídas por três membros;
Considerando que para exame dos vetos totais apostos ao PL nº 2085-A, de 2016, PL 21, de 2017 e PL nº 159, de 2017, foram recebidos os OFÍCIOS GVRM Nº 100/2017, do Bloco por Um Rio Mais Humano e o Ofício s/nº, da Liderança do PMDB;
Considerando o cálculo da proporcionalidade partidária vigente nesta Casa de Leis,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições regimentais,
Decide:
1. Designar os Senhores Vereadores
ZICO BACANA
e
VAL CEASA
pelo Bloco por Um Rio mais Humano e
DR. JOÃO RICARDO
, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, para integrarem a Comissão de Mérito que analisará o veto total aposto ao PL nº 2085-A, de 2016, de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha, que “
DECLARA O SUB-BAIRRO VALE ESPERANÇA (TANGARÁ), LOCALIZADO NA ESTRADA DO CABUÇU, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.
2. Designar os Senhores Vereadores
ZICO BACANA
e
VAL CEASA
pelo Bloco por Um Rio mais Humano e
DR. JOÃO RICARDO
, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, para integrarem a Comissão de Mérito que analisará o veto total aposto ao PL nº 21, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Otoni de Paula, que “
VEDA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO CUJO NOME ESTEJA ENQUADRADO NAS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
3. Designar os Senhores Vereadores
ZICO BACANA
e
VAL CEASA
pelo Bloco por Um Rio mais Humano e
DR. JOÃO RICARDO
, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, para integrarem a Comissão de Mérito que analisará o veto total aposto ao PL nº 159, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Arraes, que “
CONSIDERA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE TOMBAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO ARQUITETÔNICA, CULTURAL, EDUCACIONAL E TURÍSTICA, O IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, LOCALIZADO NA RUA VICE-GOVERNADOR RUBENS BERARDO, Nº 100 – GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA”.
4. Presidirão as referidas Comissões os respectivos Vereadores mais idosos.
Gabinete da Presidência, 4 de agosto de 2017.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente