Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
11ª
Número/Ano:
107/2023
Data Publicação:
06/28/2023
Data Republicação:
Assunto:
Considera NULA a deliberação da votação do Projeto de Lei nº 1549/2022
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 107/2023
Considerando
que o Projeto de Lei nº 1549/2022, no decurso da 23ª Sessão Extraordinária, realizada no pretérito dia 21 de junho foi submetido à votação por maioria simples;
Considerando
, todavia, que o conteúdo normativo do projeto legislativo em tela exige quórum de maioria absoluta para a sua aprovação e naquela ocasião a deliberação ocorreu por votação simbólica;
Considerando
que esse fato acarreta a nulidade da respectiva votação da matéria, com base na aplicação analógica de preceito previsto nos §§ 1º e 2º do art. 155 da Lei Orgânica do Município,
A Senhora 1ª Vice-Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
no exercício da Presidência desta casa de Leis e no uso das suas atribuições legais e regimentais,
Decide:
1. Considera NULA a deliberação da votação em 1ª discussão do Projeto de Lei nº 1549/2022, de autoria do Vereador Welington Dias, durante a 23º Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de junho de 2023.
2. Tornar sem efeito regimental a publicação do referido procedimento de deliberação, que consta da edição do DCM nº 115, de 22/6/2023, pág. 20, 1ª coluna.
3. Reposicionar a matéria na pauta da Ordem do Dia, em
1ª discussão
, sob o estágio de tramitação
em votação.
Gabinete da Presidência, 27 de junho de 2023
Vereadora
TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício