Atos Normativos

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Secretaria Geral da Mesa Diretora

Ato do Presidente

Legislatura:	11
Número/Ano:	45/2022
Data Publicação:	03/14/2022
Data Republicação:
Assunto:	Ficam declarados NULOS os pareceres verbais exarados pelas Comissões de Transportes e Trânsito; Municipal de Defesa do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n° 432/2021 e fica considerado SEM EFEITO a publicação dos respectivos pareceres na edição do DCM n° 45, de 10/03/2022, pág. 31
Observação:

Texto:

ATO DO PRESIDENTE Nº 45/2022

Considerando que no decurso da 3ª Sessão Extraordinária, realizada na pretérita quarta-feira, dia 9 de março, foram colhidos pareceres orais ao Projeto de Lei n° 432/2021, que estavam pendentes de Comissões Permanentes;

Considerando que naquela ocasião, por lapso, foram tomados os pareceres verbais das Comissões de Transportes e Trânsito; Municipal de Defesa do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em vez das Comissões de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Cultura;

Considerando que os atos eivados de vício devem ser declarados nulos, ex-vi dos §§ 1° e 2° do art. 155 da Lei Orgânica do Município,

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais e legais, determina:

1. Ficam declarados

NULOS

os pareceres verbais exarados pelas Comissões de Transportes e Trânsito; Municipal de Defesa do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n° 432/2021, de autoria do Vereador Marcio Ribeiro, que “TOMBA, POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E CULTURAL O COMÉRCIO DA RUA ARMANDO DE ALBUQUERQUE – VILA ISABEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, emitidos respectivamente pelos Senhores Vereadores Luiz Ramos Filho, Vera Lins e Prof. Célio Lupparelli durante a enunciação da matéria na 3ª Sessão Extraordinária da corrente Sessão Legislativa.

2. Fica considerado

SEM EFEITO

a publicação dos respectivos pareceres na edição do DCM n° 45, de 10/03/2022, pág. 31.

3. Na próxima Sessão Plenária que a matéria constar na pauta da Ordem do Dia, fica estabelecido que antes da continuação da discussão do Projeto de Lei n° 432/2021 serão colhidos, em complementação, os pareceres orais pendentes das Comissões de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Cultura.

Gabinete da Presidência, 11 de março de 2022

Vereador CARLO CAIADO
Presidente