Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
10ª
Número/Ano:
57/2017
Data Publicação:
06/23/2017
Data Republicação:
Assunto:
Designação dos membros para compor a Comisão de Mérito dos vetos totais apostos aos PLs 1846/ 2016 e PL 2065/ 2016.
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 57/2017
Considerando o disposto no art. 126, § 1º, do Regimento Interno;
Considerando que as Comissões de Mérito para emitir parecer sobre vetos são constituídas por três membros;
Considerando que para exame dos vetos totais apostos ao
PL nº 1846, de 2016
e
PL nº 2065, de 2016
, foram recebidos os OFÍCIOS GVRM Nº 097, do Bloco por Um Rio Mais Humano e o Ofício Nº 303/2017, da Liderança do PMDB;
Considerando o cálculo da proporcionalidade partidária vigente nesta Casa de Leis,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições regimentais,
Decide:
1. Designar os Senhores Vereadores
INALDO SILVA
e
ZICO BACANA
pelo Bloco por Um Rio mais Humano e
DR. JAIRINHO
, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, para integrarem a Comissão de Mérito que analisará o veto total aposto ao PL nº 1846, de 2016, de autoria do Senhor Vereador Professor Rogério Rocal, que “
DÁ O NOME DE EUCALIPTO, LÍRIO DO SOL, JEQUITIBÁ, JACARANDÁ, AROEIRA, LARANJEIRA, CARVALHO, DO CEDRO E IPÊ ROSA - ÀS ATUAIS RUAS PROJETADAS A, B, C, D, E, F, G, H E I, NO BAIRRO ARVOREDO, EM CAMPO GRANDE
”.
2. Designar os Senhores Vereadores
INALDO SILVA
e
ZICO BACANA
pelo Bloco por Um Rio mais Humano e
DR. JAIRINHO
, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, para integrarem a Comissão de Mérito que analisará o veto total aposto ao PL nº 2065, de 2016, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão, que “
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, DOS ITENS QUE COMPÕEM O VALOR DO MEDICAMENTO, PRINCIPALMENTE A PARTE QUE CABE AO LABORATÓRIO PRODUTOR”.
3. Presidirão as referidas Comissões os respectivos Vereadores mais idosos.
Gabinete da Presidência, 22 de junho de 2017.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente