Atos Normativos

Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente

Legislatura:10ª
Número/Ano:262/2020
Data Publicação:09/30/2020
Data Republicação:
Assunto:Reversão de numeração entre o PL nº 1866/2020 e o PL nº 1941/2020
Observação:

Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 262/2020


Considerando que o Projeto de Lei de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto, numerado como PL nº 1866/2020, foi apresentado no mês de julho próximo passado;

Considerando que propositura legislativa de idêntico teor normativo e redacional, da lavra do Senhor Vereador João Mendes de Jesus, havia sido protocolada no Plenário no mês de março, poucos dias antes da suspensão do funcionamento das atividades da Câmara Municipal, por determinação da Resolução da Mesa Diretora nº 10.336, de 16 de março de 2020;

Considerando que aquela excepcionalidade de interrupção do funcionamento presencial causou alguns contratempos, entre os quais,o lapso da publicação do Projeto de Lei de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus, apresentado no mês de março, e, só agora, após o retorno das atividades in situ, a partir do mês de agosto, percebeu-se o alheamento da omissão no tempo certo;

Considerando, ainda, o disposto no item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005,

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, determina:

1) Revertam-se as numerações dos Projetos de Lei 1866 e 1941, ambos de 2020, de sorte que a proposta legislativa de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus seja numerada e publicada como Projeto de Lei 1866/2020 e a propositura da lavra do Senhor Vereador Dr. Gilberto renumerada e republicada como Projeto de Lei 1941/2020.

2) Nos termos do Precedente Regimental nº 27, de 2005, proceda-se ao APENSAMENTO do PL nº 1941/2020, de autoria do Vereador Dr. Gilberto, ao PL nº 1866/2020, de autoria do Vereador João Mendes de Jesus, ambos projetos com a mesma redação, que "Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro - SUAS RIO e dá outras providências".

Gabinete da Presidência, 29 de setembro de 2020

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente