Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1969/2023

EMENTA:

Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR VITOR HUGO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As unidades escolares da rede pública do sistema municipal de ensino do Rio de Janeiro integrarão às atividades regulares de seus componentes curriculares a realização de debates entre os alunos regularmente matriculados sobre os conteúdos ministrados em sala de aula, conteúdos correlatos a estes e assuntos da atualidade, conforme correlação com o componente curricular escolhido para abrigar o debate, de forma a potencializar a absorção do conhecimento recebido em sala de aula e as capacidades elencadas no art. 2º desta Lei.

Art. 2º A realização da atividade de debates deverá promover nos alunos participantes as seguintes habilidades:

I – trabalho em equipe;

II – organização e planejamento;

III – raciocínio lógico e concatenação de ideias;

IV – curiosidade científica e literária;

V – articulação linguística e uso da linguagem culta, de forma a aprimorar a qualidade das abstrações;

VI – pesquisa e abordagem dos diversos assuntos temas dos debates sob diversos ângulos e perspectivas, sem prevalências de idéias ou vieses ideológicos e sem desprezar as múltiplas fontes jornalísticas, televisivas, digitais, bibliográficas, etc.; e

VII – empatia, cortesia e civilidade no trato com o debatedor oponente.

Parágrafo único. Em consonância com aquilo disposto no inciso VI deste artigo, a realização da atividade de debates não poderá, jamais, ainda que trate de um único assunto, desprezar os vários pontos de vista incidentes sobre aquele mesmo assunto, sendo tarefa do docente e de seus alunos realizar o debate elencando e trabalhando sobre as diversas opiniões à disposição, sem desprezar e sem descartar qualquer delas em função de opções político-ideológicas.

Art. 3º As diversas unidades escolares poderão, conforme regramento e orientação da Secretaria Municipal de Educação, organizar entre si campeonatos interescolares de debates entre alunos, conforme conveniência e oportunidade.

Art. 4º Esta Lei será regulada, no que couber, por decreto do Poder Executivo ou resolução de sua Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de abril de 2023.

JUSTIFICATIVA

O desenvolvimento do debate dialético no âmbito da Filosofia Clássica, inaugurado pelo processo da maiêutica socrática, transcrita nos diálogos platônicos, foi um verdadeiro divisor de águas na história da Filosofia e do Ocidente, considerando ser este uma criação direta e inegável da primeira e também da Tradição Judaico-Cristã e do Direito Romano, contribuindo para aquilo que somos hoje, homens ocidentais (numa acepção não geográfica, mas intelectual e espiritual em função dessa origem tripartite), com nossas qualidades e defeitos, mas definitivamente para o bem daquelas regiões do mundo que prezam, promovem e fortalecem sempre as qualidades inegáveis do exercício sincero das democracias liberais e da liberdade em geral. Ao contrário da retórica sofista, que nada mais era que a tentativa vazia de persuasão objetivando poder político, o debate socrático pariu a possibilidade de conduzir os negócios humanos à luz da razão e da verdade, portanto, em direção ao inequívoco progresso verdadeiro, à busca de uma moralidade superior – somente a interrupção do debate livre tem o condão de travar o aprimoramento desejável a um aglomerado humano, de qualquer tipo. A promoção de um debate livre e sincero foi, inclusive, um dos motivos da decretação da morte de Socrátes, diga-se, sinal de medo profundo por parte daqueles que desejam manter o poder por outros meios que não o debate que verdadeiramente constrói. Em tempo, não precisamos retroceder tanto na História, observe-se, para ver que o debate e a busca pela verdade que ele promove também povoavam as cabeças de filósofos e intelectuais mais próximos da nossa contemporaneidade, como John Stuart Mill, que em sua obra “Sobre a liberdade” (publicada em 1859) diz que uma opinião que se pretende calar pode ser verdadeira, conter elementos de verdade ou ainda ser completamente falsa, mas, considerando poder se tratar do primeiro caso, poderia a censura roubar da Humanidade os benefícios que seriam gerados pela verdade suprimida, que ocorre quando o debate é cerceado. Podemos concluir daquilo que defende Mill em sua posição que é preciso debater, lutar pela manutenção do debate, que é preciso concatenar e externar idéias, sem embaraços ideológicos às opiniões (claro, com o devido cuidado para que aquilo que é dito não se torne injúria ou difamação), a fim que possamos chegar o mais próximo da verdade (aquela que Sócrates, assassinado em função dessa busca, tanto defendia em sua maiêutica). Se é um axioma que sem conhecimento do real não há verdade, também é um axioma que sem a verdade tudo o quê sobra é retrocesso e a incerteza de uma escuridão intelectual e moral; parafraseando Santo Agostinho, um dos inequívocos pais filosóficos (e espirituais) do Ocidente e de seus valores, “contribui para a verdade e assim poderá chegar à luz” (“Tratado sobre o Evangelho de São João”).
A busca pela verdade por meio do diálogo, do debate, foi fundamental para que saíssemos de um estado de comodismo e passividade em relação à tirania e galgássemos a longa escada que leva à autoconsciência, ao direito individual e à persecução da moralidade social e administrativa, alguns de nosso maiores tesouros contemporâneos, coisas que desejamos ardentemente conservar (ou pelo menos, uma parte de nós deseja). É por meio do debate sadio, que precisa ser treinado desde cedo, que evitamos e resolvemos quase todos os tipos de conflitos, de ordem pessoal ou coletiva, sendo esse treino para o debate, por si só, uma ferramenta importante para desenvolver o pensamento crítico e um instrumental indispensável para a análise consciente de informações e dados da realidade concreta, bem como para o desenvolvimento das habilidades comunicativas e de expressão, de desinibição, de articulação de pensamentos e idéias, de aprofundamento dos conhecimentos, de pesquisa por informações confiáveis, etc. Também é por meio dos debates (livres, sinceros e verdadeiramente plurais) que qualquer um, sem exceção, desenvolve as tão salutares capacidades de reflexão, de pensamento crítico, de fortalecimento das próprias opiniões, do lidar com questões cada vez mais complexas, de empatia, criatividade, inovação, entre muitas outras habilidades. Senão vejamos o testemunho que segue de Rajiv Kacholia, ex-aluno da Universidade de Stanford e ex-campeão de debates dos Estados Unidos, fundador da Speech and Debate India, extraído do site Education World (https://www.educationworld.in/many-benefits-of-learning-debate-skills/#:~:text=Researchers%20in%20the%20United%20States,reasoning%2C%20and%20overall%20academic%20performance.):

“Ensinar crianças a debater nutre as habilidades do século XXI de criatividade, pensamento crítico, comunicação e colaboração. Como muitos trabalhos tradicionais realizados pelos seres humanos estão sendo substituídos pela automação, há uma urgência crescente em nutrir as habilidades do século XXI em crianças para prepará-las para um mercado de trabalho em constante evolução e mudança. O Instituto para o Futuro, sediado nos Estados Unidos, prevê que 85% das carreiras futuras de nossas crianças ainda não foram inventadas. As universidades e empregadores mais bem classificados do mundo listam as habilidades de pensamento crítico, comunicação, colaboração e criatividade como fatores determinantes para o sucesso no século XXI.

No entanto, adquirir essas habilidades da nova era é muito mais difícil na vida adulta. Há evidências crescentes de pesquisa de que essas habilidades devem ser nutridas desde tenra idade. Por exemplo, pesquisadores da NASA descobriram um nível surpreendentemente alto de criatividade em crianças de cinco anos, com 98% classificadas como "gênios criativos". Mas então o seu gênio cai drasticamente através da educação tradicional para apenas 30% no ensino fundamental e depois cai para 12% no ensino médio e finalmente para 2% quando atingem a idade adulta. A criatividade é a fonte de energia das iniciativas empreendedoras e um pré-requisito para o sucesso em corporações e negócios modernos. Uma arte socrática antiga que permite que as crianças desenvolvam habilidades de criatividade, pensamento crítico, comunicação e colaboração é o debate. Ele capacita as crianças a aprender a apresentar argumentos convincentes com base em evidências e discordar e se envolver construtivamente com pessoas com pontos de vista diferentes. Aqui estão os numerosos benefícios de as crianças desenvolverem a arte do debate.

Impulso acadêmico.

Pesquisadores nos Estados Unidos descobriram que o debate estimula e apóia o desenvolvimento acadêmico e cognitivo das crianças. Isso inclui melhorias na velocidade de escrita, leitura e compreensão, audição, anotação, pesquisa, análise de dados, raciocínio baseado em evidências e desempenho acadêmico em geral.

Habilidade de vida essencial.

Vários estudos destacaram que muitos debatedores valorizam sua experiência em debates como o ponto alto de seus anos educacionais, e que o tempo investido gera dividendos em eficiência acadêmica e habilidades de vida adquiridas. Isso molda a personalidade das crianças ao polir suas habilidades de colaboração e liderança, fornecendo oportunidades únicas para desenvolver comunicação, pensamento crítico e criatividade.

Habilidades de colaboração e liderança.

O debate ensina às crianças a arte da colaboração, liderança e persuasão à medida que se preparam com colegas de equipe, dividindo tarefas, pesquisando e negociando como consolidar suas descobertas coletivamente como uma equipe unificada.

Habilidades de comunicação.

A comunicação não se limita apenas às palavras escolhidas para expressar nossos pensamentos, mas também à linguagem corporal, entrega e emoções. O debate permite que as crianças superem o medo de falar em público, aprendam a modular a voz e a arte do raciocínio crítico. Os alunos podem ser orientados a compartilhar gradualmente seus pensamentos em discussões interativas e debates em pequenos grupos, encorajando-os a se sentirem confortáveis com seus colegas em um ambiente controlado.

Pensamento crítico.

O processo de pesquisar e avançar argumentos lógicos desenvolve o pensamento profundo e a autoconsciência à medida que os alunos aprendem a articular seus pontos de vista usando evidências e lógica, em vez de simplesmente expressar opiniões casualmente. Os alunos aprendem a paciência e a importância de ouvir atentamente os oponentes, enquanto pensam criticamente para definir perguntas que desafiarão as suposições. Essas são habilidades de vida que ajudam na sala de aula, bem como no desenvolvimento de uma atitude de respeito e abertura para outras perspectivas que se tornam importantes no empreendedorismo e no local de trabalho.

Criatividade.

A criatividade é outro padrão de julgamento chave no debate, à medida que os alunos a empregam para formular propostas fora da caixa e soluções inovadoras para questões do mundo real, seja na área de saúde, educação, tecnologia, negócios e empreendedorismo, governo ou outras áreas de impacto social.”

Debater é, portanto, sobretudo, libertar seus praticantes de uma visão única e monotônica de mundo, é expandir os conhecimentos que as pessoas recebem para muito além daquilo que foi aprendido na aula, nos livros, nos jornais, etc.; é formar cidadãos cultuadores da democracia e da liberdade, sempre prontos a avaliar de forma crítica aquilo que lêem e ouvem, algo típico do modo de vida ocidental, como já ressaltado no início desta justificativa. Onde estaríamos hoje sem oradores, que também eram debatedores, como Cícero (106 a.C. – 43 a.C), Martin Luther King Jr. (1929 – 1968), Winston Churchill (1874-1965), Benjamin Franklin (1706 – 1790) e o já citado Sócrates (470 a.C – 399 a.C) ? Seríamos o produto de uma sucessão de ondas de sofistas ? Seríamos escravos dos nazistas sem as capacidades argumentativas de um Churchill ? Onde estariam os pontos intermediários que alcançamos ao longo da História rumo à verdade que mora no pico ? Precisamos debater continuamente e seria de sobremodo muito proveitoso estabelecer isso entre nossas crianças, entre os pequenos cariocas. Imaginem só a qualidade ainda maior que poderiam ter nossos estudantes e os efeitos benéficos de uma competição saudável sobre a curiosidade infanto-juvenil que já é, por si só, grande; imaginem isto na direção da leitura dos clássicos da literatura e da produção intelectual mundial de forma a ampliar, cada vez mais, os horizontes e de encontrar aquele argumento superior que possa ser inatacável por tempos e tempos até que outro alguém, ainda mais aguerrido, busque outro argumento que substitua o primeiro e assim torne o processo imparável, muito, muito proveitoso. Este é um objetivo que não tem absolutamente nada de sonho, muito ao contrário, que nos parece muito real e salutar e, no caso particular, algo que esta Câmara pode legar ao futuro das gerações de cariocas, quando já nem estivermos mais aqui.
Os relatos sobre os benefícios do exercício da atividade de debates se multiplicam e só reforçam a possibilidade de auxílio que este projeto, caso aprovado, sancionado e posto em prática, pode dar ao futuro não somente pedagógico, mas laboral de nossos alunos da Rede Municipal de Ensino. Amparados no Art. 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, inciso III, que permite aos Municípios baixarem normas complementares para seus sistemas de ensino, no que esta proposta se encaixa, podemos fazer com que nossas crianças e adolescentes cresçam, quem sabe, para se tornarem futuros vereadores e vereadoras desta Cidade, preparados desde cedo para fazer aquilo que fazemos com freqüência no Plenário desta Câmara, debater, dialetizar a fim de chegar a denominadores comuns e aprimorar projetos, atribuições de comissões, posicionamentos de fiscalização dos nossos cargos, etc, etc; produziríamos, sem dúvida, futuros líderes para esta Cidade, adultos que promoveriam ainda mais a moralidade administrativa e se dedicariam a criar mais ambientes livres, de mais e melhores negócios, capazes de enxergar o mundo cientes de seu verdadeiro tamanho. O relato que segue, retirado de matéria do site Science Direct (https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0346251X21001305), é um testemunho direto do que a atividade de debates nas escolas pode fazer na vida de uma criança, que corrobora com aquilo escrito acima, como segue:

“Uma forma melhor de aprendizado nas escolas da cidade. Crianças adquirem melhor entendimento sobre um tema e aperfeiçoam habilidades de pensamento crítico ao debater sobre ele.

Em uma pequena sala de aula, Keoni Scott-Reid fez sua declaração de abertura. Scott-Reid havia sido designado para argumentar contra programas de vigilância em massa em um torneio da Urban Debate League em Washington, D.C., e ficou na frente da sala, usando jeans e uma blusa de moletom, falando em rajadas de palavras como um leiloeiro adolescente.

Scott-Reid argumentou que programas de vigilância em massa operam em uma escorregadia inclinação moral. Ele citou Benjamin Franklin: "É muito mais fácil suprimir um primeiro desejo do que satisfazer aqueles que seguem." E então apresentou várias linhas de argumentação, apontando como a vigilância pode promover a ilegalidade. "A polícia agressiva", disse ele, "está perpetuando a criminalidade que está tentando erradicar”.

Os argumentos de Scott-Reid conquistaram o juiz do torneio de debates. Sua lógica era mais coerente. Ele tinha melhores exemplos e, como o juiz observou, Scott-Reid refutou habilidosamente seu oponente. "Eu sei que você gosta de tirar uma reação das pessoas", disse o juiz a ele.

Embora argumentar seja tão antigo quanto a humanidade, os debates formais têm suas raízes na Grécia antiga. A prática teve um renascimento nos últimos anos, e na última década, o número de estudantes matriculados em programas de debate urbano mais do que dobrou, chegando a mais de 10.000 alunos com mais de 600 escolas participantes. Para os especialistas, os programas dão aos alunos uma maneira de desenvolver habilidades cruciais de raciocínio - e fornecem uma maneira eficaz de ajudar os alunos a aprender sobre questões sociais.

Os programas de debates do ensino médio geralmente seguem um modelo semelhante. Os estudantes se encontram uma vez por semana para praticar suas habilidades em desenvolver um argumento, aprendendo a avaliar as evidências e refutar contra-argumentos. A cada mês ou mais, os estudantes normalmente participam de um torneio, e em cada rodada, dois parceiros de uma escola enfrentam dois parceiros de outra escola.

Os clubes de debates encorajam os alunos a discutir - e aprender sobre - uma ampla variedade de questões, desde mudanças climáticas até justiça criminal. De fato, Scott-Reid ficou acordado até as 2h da manhã se preparando para seu debate, se atualizando sobre as recentes controvérsias de vigilância como os vazamentos de Edward Snowden.

Programas de debates oferecem vários benefícios acadêmicos, segundo pesquisadores. Aprender a desenvolver um argumento é uma habilidade do mundo real, por exemplo. Ajuda os alunos a obter habilidades de pensamento crítico, e os especialistas afirmam que entender como reunir evidências pode ajudar os alunos a ter sucesso em suas futuras carreiras, quer se tornem um vendedor defendendo um novo produto ou um advogado defendendo um cliente em um tribunal.

Além disso, um crescente corpo de evidências sugere que a própria argumentação é uma maneira poderosa de adquirir conhecimento. Quando os alunos aprendem através da argumentação, eles obtêm uma compreensão mais profunda de um tópico, e os alunos nos programas de debate urbano geralmente debatem tópicos sociais e políticos importantes, aprendendo nuances sobre controle de armas ou reforma escolar.

Estudos mostram que os programas de debate podem impulsionar as notas e as pontuações em testes. Alunos que participaram de um programa de debate urbano em Chicago tiveram quase 20% mais chances de se formar do que alunos que não participaram, de acordo com um estudo rigoroso divulgado em 2011. Os alunos de debate urbano também tiveram pontuações mais altas no ACT e melhores GPAs.

A paixão pelo debate ajudou a desencadear uma grande mudança para Scott-Reid. Antes de ingressar no programa de debate na Largo High School em Maryland, ele recebia principalmente notas D e F e muitas vezes simplesmente não aparecia para as aulas. Mas em um ano após ingressar no programa, ele começou a obter notas A e B. Ele agora vai para a escola com mais regularidade porque seria expulso da equipe se não o fizesse, e raramente falta às aulas. Além disso, as aulas de Scott-Reid parecem muito mais relevantes agora, segundo ele, e ele agora espera ir para a faculdade e se tornar um advogado.

Além disso, o programa de debate urbano ajudou a aprimorar as habilidades analíticas de Scott-Reid, e durante o torneio de debates, ele discutiu com um oponente sobre se o sistema judicial atualmente mantém a aplicação da lei sob controle. Em um deter

minado momento, Scott-Reid questionou fortemente seu adversário: "Prove isso", disse em voz alta. "Mostre-me suas evidências". As novas habilidades de Scott-Reid têm um lado negativo, pelo menos de acordo com seus pais - ele usou suas novas estratégias de raciocínio para discutir com sua mãe e pai sobre coisas típicas de adolescente, como quanto tempo ele pode passar no celular. No entanto, seus pais não parecem se importar. Eles vêm para praticamente todos os torneios de debate de Scott-Reid. "A piada em nossa casa é que ele não joga futebol. Então, este é o nosso futebol", disse a mãe de Scott-Reid, rindo. "Estamos torcendo nas arquibancadas".”

Os senhores Vereadores que lerão esta justificativa devem concordar que é de se pensar as possibilidade de conferir às aulas de nossa Rede, ministradas por bons e ciosos professores, um impulso como este, de inaugurar por aqui uma atividade que tem aspectos muito salutares, em diversos níveis, e que caberia no planejamento daquel terço da carga horária dos docentes de planejamento de aulas, conforme consta o §4º do Art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Ora, como dito mais acima, não é justamente o quê fazemos aqui, debater pelo bem do povo carioca, de terça a quinta, nesta mesma Câmara Municipal ? Não seria interessante capacitar nossas crianças, e bem, para fazer o quê fazemos, alguns de nós só treinados nisto depois de certa idade ? Na essência da civilização está o pilar do debate saudável, mas é preciso treino, guiamento, orientação, seriedade e disciplina, coisas que podem, e, a nosso ver, devem, ser inseridas na rotina dos nossos alunos, não como algo sazonal, como uma boa idéia de um professor que pode ocasionalmente experimentar esse tipo de atividade, mas como parte integrante do currículo na forma de atividade dos diversos componentes curriculares (Geografia, História, Português e Literatura, etc.). Com este intuito, peço a meus nobres Pares que reflitam, busquem mais informações, pesem e até emendem este projeto, sintam-se à vontade para fazê-lo, pois é disso que ele trata, do embate de idéias que aprimora, que lapida aquilo que está em estado bruto, que conduz, em suma, à verdade.

Texto Original:

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 04/12/2023 Despacho 04/20/2023

Publicação 04/24/2023 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 16 a 20 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Não

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 20/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1969/2023

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20230301969

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DEBATES ENTRE ALUNOS NO ÂMBITO DOS COMPONENTES CURRICULARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA => 20230301969 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }

04/24/2023

Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Jorge Pereira,Vereador Dr. Rogério Amorim,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Vitor Hugo

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº261/2023

05/05/2023

Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido

08/31/2023

Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

08/31/2023

Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

08/31/2023

Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

08/31/2023

Discussão Primeira => Proposição 1969/2023 => Encerrada

08/31/2023

Votação => Proposição 1969/2023 => Aprovado (a) (s)

08/31/2023

Despacho => Proposição => 1969/2023 => Republicado para inclusão de coautoria

09/01/2023

Despacho => Proposição => 1969/2023 => Republicado para inclusão de coautoria

09/04/2023

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Entrada	04/12/2023	Despacho	04/20/2023
Publicação	04/24/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	16 a 20	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?	Não