Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 8 de agosto do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 1334/2015, 552/2021 e 996/2022, pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
Retirem-se da pauta da Ordem do Dia e remetam-se ao ARQUIVO as seguintes matérias:
·
Projeto de Lei nº 1334/2015, de autoria dos Vereadores ÁTILA A. NUNES e RAFAEL ALOISIO FREITAS, que “
CRIA A LINHA DE TRANSPORTE ESPECIAL PARA O CIRCUITO POLOS GASTRONÔMICOS
”;
·
Projeto de Lei nº 552/2021, de autoria do Vereador
PEDRO DUARTE,
que
“INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”
, e
·
Projeto de Lei nº 996/2022, de autoria do Vereador CESAR MAIA, que “
INSTITUI O PROGRAMA DE CUIDADOS COM AS ESTUDANTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”
.
Gabinete da Presidência, 10 de agosto de 2022
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300552
Protocolo
008563
Autor
VEREADOR PEDRO DUARTE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/04/2021
Despacho
08/10/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/11/2022
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
552/2021
Data do Despacho
08/10/2022
Data Publ.
08/11/2022
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
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