Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1237/2019

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE VEÍCULOS REBOCADOS NA VIGÊNCIA DE ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA OU DE CRISE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL

Emenda Nº 1

EMENTA :

DISPÕE SOBRE VEÍCULOS REBOCADOS QUE TENHAM SIDO ATINGIDOS POR CATÁSTROFES OU DESASTRES NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Texto da Emenda

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do

Projeto de Lei 1237/2019

, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Os veículos rebocados que tenham sido atingidos por catástrofes, desastres naturais ou eventos de força maior ficam isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público.

Parágrafo único. Os condutores dos veículos atingidos por catástrofes, desastres naturais ou eventos de força maior deverão comprovar a participação do veículo em tais situações".

Plenário Teotônio Villela, 6 de maio de 2021.

Vereador FELIPE MICHEL

PROGRESSISTA

VEREADOR MARCIO SANTOS

VEREADOR VITOR HUGO

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR WILLIAN COELHO

JUSTIFICATIVA

O presente projeto necessita de alteração em seu artigo 1º, considerando que a ideia original é abranger os casos de catástrofes e desastres naturais que impedem o cidadão de retirar o seu veículo no momento de tais eventos e que são rebocados sem qualquer contribuição do condutor para o resultado.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20190301237

Autor do Projeto

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL

Protocolo	001409	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	004926	Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	05/26/2021	Despacho	05/26/2021
Publicação	05/27/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	40/41	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/26/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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