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Texto Parecer (clique aqui)

Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI N° 1943/2023, que “INSTITUI A CAMPANHA JUNHO, O MÊS VERDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 1943/2023, que “INSTITUI A CAMPANHA JUNHO, O MÊS VERDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com a técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito dos arts. 14, § 2°; 30, I, II, e XLI; 107, “a”, § 5°, II e V; 129, 269, II; 322, § 2°; 421; 422; 429, IX e XV; 460; 461; 462; 463; 464; 468; 470; 471; 472, I e II; 473, III; 475; 483 e 484 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, fundamentada no caput do art. 44; 67, III, 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Vereador Dr. Gilberto
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Nº 1943/2023, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

Vereador Dr. Gilberto Presidente
Vereador Inaldo Silva Vice-Presidente