REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº
1981/2022
EMENTA:
REQUER INFORMAÇÕES À SMFP SOBRE ESPECIFICIDADES RELATIVAS AO DECRETO RIO Nº 51.047 DE 2022.
Autor(es):
VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, através da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
, a fim de que sejam enviadas para esta Casa de Leis as informações solicitadas abaixo:
Referência:
Decreto Rio nº 51.047, de 28 de junho de 2022.
Solicito informações a esta Pasta sobre os detalhes concernentes ao trecho
“ações complementares compensatórias”
constante do §2º do Art. 1º do
Decreto Rio nº 51.047, de 28 de junho de 2022
, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 29 de junho de 2022, bem como sobre possíveis publicações vindouras de regramentos por esta Prefeitura que impliquem em obrigações vinculadas ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do perímetro definido na
Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021
(conforme indicado no Art. 1º do citado Decreto Rio nº 51.047 e alvo da experimentação proposta no mesmo Decreto) de compras de créditos de carbono e/ou para concessão de benefícios e isenções fiscais com base neste tipo de compra ou outros critérios vinculados à implementação do assim chamado
Distrito de Baixa Emissão do Centro (DBE Centro)
.
Solicito também informações sobre os impactos gerados pelas futuras alterações viárias, e de ordem geral, previstas no Decreto sobre os negócios instalados no perímetro de experimentação do
DBE Centro
e se foram realizadas conversações com moradores e administradores de negócios locais sobre as alterações previstas no Decreto. Haverá aumento dos custos logísticos, de produção e outros para os negócios instalados naquele local ? Há pesquisas e métodos embasando estes dados ? Em caso positivo, solicito cópia de inteiro teor.
Plenário Teotônio Villela, 30 de junho de 2022.
Vereador Carlos Bolsonaro
Texto Original:
Justificativa
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Datas:
Entrada
06/30/2022
Despacho
06/30/2022
Publicação
07/05/2022
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
20
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Tipo de Despacho
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado
Não
Motivo da Republicação
Cancelado
Não
Prazo Suspenso?
Não
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 30/06/2022
TÂNIA BASTOS - Presidente em Exercício
Comissões a serem distribuidas
01.:
A Imprimir
TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1981/2022
TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1981/2022
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
20220901981
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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