OFÍCIO GP Nº 179/CMRJ
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 648, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Cesar Maia, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Teresa Bergher, Chico Alencar, Dr. Carlos Eduardo, Jorge Felippe, Vera Lins, Dr. Gilberto e Marcos Braz, que “Institui sanção administrativa para a pessoa que tentar fraudar a comprovação da vacinação contra o Coronavírus - SARS-CoV-2 e dá outras providências.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI Nº 7.034 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui sanção administrativa de multa àqueles que tentarem fraudar a vacinação contra o Coronavírus (SARS-CoV-2) ao evadir do local com o comprovante antes de ter a vacina aplicada.

Art. 2º Incorrem na mesma sanção contida nesta Lei as pessoas que forem flagradas confeccionando, portando ou utilizando falso comprovante de vacinação contra o Coronavírus (SARS-CoV-2) nos locais onde o Poder Executivo determinar obrigatória a apresentação para permanência.

Art. 3º Qualquer servidor público municipal que dentro de suas atribuições for flagrado facilitando ou acobertando os atos descritos no art. 1º ou que se enquadre no texto disposto pelo art. 2º incorrerá em pena acrescida pela metade.

Art. 4º A pessoa que se enquadrar na condição de autor, coautor ou partícipe ficará sujeita aos termos desta Lei e responderá a processo administrativo a ser instaurado no âmbito do órgão responsável indicado pela Administração Municipal.

Parágrafo único. Entende-se como autor, coautor ou partícipe qualquer pessoa que, mediante suas habilidades ou não, seja responsável por evadir do local munido do comprovante sem que tenha a vacina aplicada; confeccionar, ajudar na confecção, facilitar que outrem a faça com seu consentimento, utilizar ou portar falso comprovante de vacinação contra o Coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 5º As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 1° Restando comprovada a conduta, será aplicada ao infrator multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 2º A multa administrativa de que trata o §1° deste artigo deverá ser recolhida no prazo improrrogável de trinta dias, a contar do recebimento da notificação correspondente.

§ 3º A aplicação da multa administrativa de que trata o § 1° deste artigo é ato de competência do órgão responsável indicado pela Administração Municipal.

§ 4º O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e nas demais cominações contidas na legislação municipal.

Art. 6° O órgão responsável pela aplicação da sanção contida nesta Lei deverá também informar as autoridades competentes, quando couber, a respeito do crime de falsificação de documento público que dispõe o art. 297 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES




Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 09/14/2021Despacho 09/14/2021
Publicação 09/15/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 14/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 648, DE 2021. LEI Nº 7.034, DE 2021. => 2021110032609/15/2021Poder Executivo




   
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