Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1237/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE VEÍCULOS REBOCADOS NA VIGÊNCIA DE ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA OU DE CRISE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os veículos rebocados pelo Poder Público Municipal durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise pelo prefeito, serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público.

Parágrafo único. A contagem para prazo referente à isenção de até três diárias elencadas no caput, se inicia após a declaração oficial do término de estado de emergência, calamidade pública ou de crise no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela,11de abril de 2019.

Vereador THIAGO K. RIBEIRO

VEREADOR FELIPE MICHEL

JUSTIFICATIVA

Nos últimos momentos de grande dificuldade vividos por grandes desastres na nossa cidade conseguimos constatar com facilidade que inúmeros motoristas são obrigados a abandonar seus veículos para preservar a integridade física bem como a própria vida, buscando assim um abrigo mais seguro, mas acima de tudo chegar em casa com segurança.

Em se tratando de um caráter excepcional, o presente projeto visa minimizar o trauma vivido por estas pessoas, que além de precisar abandonar seus bens para preservar a própria vida, ainda precisam buscar o veículo no depósito público e pagar pela remoção e pela diária.

Desta maneira, apresento aos meus pares esta proposta para a devida apreciação e aprovação.
Texto Original:

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/11/2019	Despacho	04/15/2019
Publicação	04/25/2019	Republicação	04/23/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35		Pág. do DCM da Republicação	73
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Em atenção ao ofício GVTKR S/ n°, de 22/04/2021, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 15/04/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1237/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1237/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301237 DISPÕE SOBRE VEÍCULOS REBOCADOS NA VIGÊNCIA DE ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA OU DE CRISE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301237 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/25/2019 Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº106/2019 05/02/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/23/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/23/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/05/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido 05/05/2021 Discussão Primeira => Proposição 1237/2019 => Encerrada 05/05/2021 Votação => Proposição 1237/2019 => Aprovado (a) (s) 05/05/2021 Discussão Segunda => Proposição 1237/2019 => Adiada 05/12/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 05/12/2021 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR FELIPE MICHEL => Deferido 05/18/2021 Discussão Segunda => Proposição 1237/2019 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 05/27/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1237/2019 => Emenda Modificativa 05/27/2021 Vereador Felipe Michel,Vereador Marcio Santos,Vereador Vitor Hugo,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Alexandre Isquierdo Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer