Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada	03/04/2021	Despacho	03/04/2021
Publicação	03/05/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 04/03/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2021