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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2021

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica referendada a destinação de recurso no valor de R$ 25.000.000,00 ( vinte e cinco milhões de reais ) alocado no Fundo Especial da Câmara Municipal para a gestão do Tesouro Municipal, nos termos da Lei nº 5.131, de 17 de setembro de 2009, e com nova redação dada pelo acréscimo do §1º ao art.3º,pela Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2014, cujo recurso foi transferido mediante prévia autorização, em caráter excepcional e emergencial, pela Mesa Diretora, em 29 de dezembro de 2020, em razão do recesso legislativo, com oitiva preliminar na Informação jurídica nº 08/2020/JLMB da Procuradoria- Geral da Câmara do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para fins de comprovação do fiel cumprimento do art. 3º, §1º, da Lei nº 5.131, de 2009, com redação dada pela Lei nº 5.722 de 2014, serão encaminhados aos órgãos do Poder Legislativo documentos relativos ao recebimento do recurso destinado, bem como do empenho, liquidação e pagamento de ações referentes a programas e projetos específicos nas áreas de saúde e educação.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de Fevereiro de 2021.


CARLO CAIADO
Presidente
TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente
LUCIANO VIEIRA
2º Vice-Presidente
RAFAEL ALOISIO FREITAS
1º Secretário
MARCOS BRAZ
2º Secretário


JUSTIFICATIVA


O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade o Plenário desta Casa de Leis ratificar a decisão da Mesa Diretora, ao findar da 10ª Legislatura, que autorizou em caráter excepcional a destinação do montante de R$ 25.000.000,00 do Fundo Especial da Câmara Municipal para gestão do Tesouro Municipal em conformidade com a legislação aplicável.

Naquela ocasião, devido à grave situação de caixa do Poder Executivo Municipal, que impedia honrar os compromissos básicos de curto prazo, especialmente no âmbito das medidas emergenciais de saúde, era urgente esse recurso orçamentário em decorrência do estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19.

Então, diante da solicitação pugnada pelo Poder Executivo, conforme expresso no Ofício nº 119, que constituiu o processo CMRJ/ 03711/2020,a Mesa Diretora decidiu autorizar aquela transferência de recurso proveniente de economia orçamentária na gestão desta Casa de Leis como contribuição da Edilidade para atender o relevante interesse público.

Por isso, por ter sido autorizado no recesso legislativo, se faz necessário o referendo do douto Plenário.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada 03/04/2021 Despacho 03/04/2021
Publicação 03/05/2021 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 04/03/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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