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PROJETO DE LEI1943/2023
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :



JUSTIFICATIVA

Preliminarmente, cumpre ressaltar que "O Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia 5 de junho, foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), e tem como objetivo principal chamar a atenção de todas as esferas da população para os problemas ambientais e para a importância da preservação dos recursos naturais, que até então eram considerados, por muitos, inesgotáveis."

Nessa Conferência, que ficou conhecida como Conferência de Estocolmo, iniciou-se uma mudança no modo de ver e tratar as questões ambientais ao redor do mundo, além de serem estabelecidos princípios para orientar a política ambiental em todo o planeta. Apesar do grande avanço que a Conferência representou, não podemos afirmar, no entanto, que todos os problemas foram resolvidos a partir de então.

O objetivo da presente proposição é trabalhar no Município, além dos direitos fundamentais constitucionais ligados ao meio ambiente, os mecanismos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), instituída pela Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, como forma de conceder escala e visibilidade à agenda ambiental, a partir da instituição da Campanha Junho, o Mês Verde.

A ideia de construção de processos educacionais que perpassam pela coletividade já é voz corrente no sistema educacional brasileiro, que entende que é preciso haver troca e construção coletiva nos processos educacionais.

Ao pensar em educação ambiental, a lógica faz ainda mais sentido. A gestão e o uso dos recursos naturais deve ser pensada a nível global, multi-institucional e envolvendo toda a sociedade. É um novo paradigma a se desenvolver por um longo caminho. Estamos chegando aos limites planetários, em termos ecológicos e de clima. Essa grande mudança de paradigma deverá envolver toda sociedade para que, de fato, haja uma mudança sociocultural.

Importante ressaltar que, m setembro de 2015, líderes mundiais e representantes da sociedade civil reuniram-se na sede da ONU, em Nova York, e decidiram um plano de ação para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade. Esse plano, conhecido como Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, resultou na criação de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que se baseiam nos antigos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

Dessa arte, a Agenda 2030 e os ODS afirmam que, para se colocar o mundo em um caminho sustentável, é urgentemente necessário tomar medidas ousadas e transformadoras. Os ODS, por conseguinte, constituem uma importante lista de tarefas para a sociedade global, a serem cumpridas até 2030. Dessa forma, ao cumprirmos suas metas, seremos a primeira geração a erradicar a pobreza extrema poupando as gerações futuras dos efeitos nocivos e adversos da mudança climática.

Ratifica-se que o texto constitucional, em seu Título VIII, notadamente no art. 225 da Constituição Federal, traz um aspecto importante: o princípio da responsabilidade intergeracional, que determina que as gerações presentes têm o dever de manter a integridade ecológica do planeta para a boa sustentação da vida das gerações futuras.

Por todo o exposto, peço aos colegas edis a aprovação da presente Proposição.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/04/2023Despacho 04/13/2023
Publicação 04/14/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 13/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Cultura
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
08.:Comissão dos Direitos dos Animais

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A CAMPANHA JUNHO, O MÊS VERDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230301943 => {Comissão de Justiça eINSTITUI A CAMPANHA JUNHO, O MÊS VERDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230301943 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos dos Animais }04/14/2023Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº235/202304/26/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável09/06/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/05/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/05/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/05/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/05/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/05/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/05/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1943/2023 => Encerrada10/05/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1943/2023 => Aprovado (a) (s)10/05/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1943/2023 => Republicado para inclusão de coautoria10/05/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1943/2023 => Encerrada10/13/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1943/2023 => Aprovado (a) (s)10/13/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/20/2023Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/08/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301943 => Lei 8166/202311/08/2023
Blue right arrow Icon Arquivo11/08/2023






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