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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2272/2026, QUE “INSTITUI A ROTA DO TURISMO CATÓLICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Diego Faro
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2272/2026, de autoria do Vereador Diego Faro, que institui a Rota do Turismo Católico da Cidade do Rio de Janeiro, destinada à valorização do patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico associado à tradição católica.
A proposição estabelece objetivos relacionados ao desenvolvimento turístico, à acessibilidade, à geração de emprego e renda e à articulação institucional, além de identificar os locais integrantes da Rota, organizados em cinco eixos temáticos. Prevê, ainda, a possibilidade de reconhecimento de área de interesse turístico e estabelece a vigência da norma na data de sua publicação.
II – VOTO DO RELATOR
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
A matéria insere-se na competência legislativa municipal estabelecida pelo art. 30, I e II, da Constituição Federal, por tratar do desenvolvimento do turismo e da valorização do patrimônio histórico e cultural de interesse local. Encontra fundamento específico nos arts. 23, III e V, 215 e 216 da Constituição Federal, bem como nos arts. 292 e 293 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que estabelecem o dever municipal de promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social e de preservação do patrimônio cultural.
Sob o aspecto da constitucionalidade material, o reconhecimento da relevância histórica, arquitetônica e cultural de espaços religiosos não representa, por si só, violação ao princípio da laicidade estatal, previsto no art. 19, I, da Constituição Federal, desde que não implique imposição de práticas confessionais, favorecimento religioso incompatível com a igualdade ou destinação obrigatória de recursos públicos ao exercício de cultos.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.086 da repercussão geral, reconheceu a compatibilidade entre a laicidade estatal e a valorização de manifestações religiosas integrantes da tradição cultural brasileira, fixando a seguinte tese:
“A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.”
(ARE 1.249.095, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgamento virtual concluído em 26/11/2024, Plenário, DJe de 27/2/2025, Tema 1.086).
A orientação jurisprudencial evidencia que a neutralidade religiosa do Estado não impede o reconhecimento e a preservação de manifestações culturais associadas a determinada tradição de fé. No caso, a proposição apresenta finalidade predominantemente turística e patrimonial, sem instituir religião oficial, estabelecer obrigação de participação em celebrações religiosas ou determinar o financiamento de atividades confessionais.
Quanto à iniciativa, a proposição limita-se a instituir roteiro turístico e estabelecer diretrizes gerais de promoção e valorização cultural, sem criar órgãos, cargos ou estruturas administrativas, tampouco atribuir funções específicas a secretarias municipais. As disposições relativas à acessibilidade, infraestrutura, integração regional e articulação institucional possuem natureza programática e não estabelecem execução administrativa automática ou celebração obrigatória de parcerias, inexistindo afronta à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
No entanto, o art. 1º necessita de adequação à legislação vigente. Inicialmente, considerando que a Lei Municipal nº 5.675, de 27 de dezembro de 2013, já estabelece diretrizes gerais para o turismo religioso no Município, mostra-se necessária a referência expressa à referida norma, uma vez que a Rota do Turismo Católico constitui disciplina específica e complementar à matéria já regulamentada, em observância ao art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 48/2000. Quanto ao parágrafo único, adota-se a substituição das referências normativas específicas por remissão à legislação competente, assegurando a observância das disposições aplicáveis ao reconhecimento de Áreas Especiais de Interesse Turístico.
Assim, a emenda adotada promove a adequada vinculação à legislação municipal existente e substitui a referência normativa superada, preservando a possibilidade de integração dos pontos da Rota às Áreas Especiais de Interesse Turístico, em conformidade com a legislação federal vigente.
Quanto à técnica legislativa, a proposição, com a emenda adotada, atende à Lei Complementar municipal nº 48/2000 e aos requisitos do art. 223 do RICMRJ, atendendo aos requisitos formais e preservando a separação de Poderes.
Diante do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1 ao Projeto de Lei nº 2272/2026.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA Nº 1 do Projeto de Lei nº 2272/2026, de autoria do Vereador Diego Faro.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Modifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2272/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Rota do Turismo Católico da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover, desenvolver e fomentar o turismo baseado na doutrina católica apostólica romana, garantindo a preservação do patrimônio cultural e artístico, em complementação às diretrizes para o turismo religioso estabelecidas pela Lei nº 5.675, de 27 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Os pontos integrantes da Rota poderão integrar Áreas Especiais de Interesse Turístico – AEITs, observadas as disposições da legislação competente.”
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal