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INFORMAÇÃO N.º 393 | 2026
PROJETO DE LEI N.º 2.272/2026, QUE “INSTITUI A ROTA DO TURISMO CATÓLICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: VEREADOR DIEGO FARO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 234 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei n.º 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica que não há proposição correlata/similar ao presente em seu banco de dados.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1 LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000
É necessário observar o disposto no art. 9º, IX, da mencionada Lei Complementar, em relação ao texto dos arts. 2º, VII; 3º, I, “y”; II, “l”; III, “g”; IV, “r”; e V, “a”; da proposição.
2.2 PARECER NORMATIVO CJR N.º 1/1989
Convém observar o disposto no subitem 6.4 (DAS PROPOSIÇÕES COM REFERÊNCIA EXPRESSA AO MUNICÍPIO) do aludido Parecer em relação ao texto da ementa e dos arts. 1º; 2º, caput e inciso VI; e 3º, caput; do projeto.
2.3 OBSERVAÇÃO
Para fins de redação final, sugere-se:
a) suprimir o termo “da Cidade”, no inciso VI do art. 2º da proposição, conforme previsto no art. 19 da Lei Complementar n.º 20, de 1º de julho de 1974, que estabelece a Região Metropolitana do Rio de Janeiro (estado); e
b) retirar “e do Decreto nº 86.176, de 6 de julho de 1981”, do parágrafo único do art. 2º do projeto, tendo em vista que a Lei n.º 6.513, de 20 de dezembro de 1977, regulamentada pelo aludido decreto, foi revogada pela Lei n.º 14.978, de 18 de setembro de 2024, consoante o art. 9º, II. Sendo assim, tal decreto, com a revogação da norma primária de sustentação, tornou-se sem efeito.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223
O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria está inserida no âmbito do art. 30, I e XXX, em consonância com os arts. 292 e 293, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. NORMAS ESPECÍFICAS
Constituição Federal de 1988, sobretudo o art. 164.
Lei Complementar Federal n.º 20, de 1º de julho de 1974, que “Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios”.
Lei Federal n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências”.
Lei Federal n.º 14.978, de 18 de setembro de 2024, que “Altera as Leis n.ºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei n.º 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis n.ºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014”.
Lei Estadual n.º 921, de 11 de novembro de 1985, que “Dispõe sobre a instituição dos atrativos e das áreas estaduais de interesse turístico e dá outras providências”.
Lei Estadual n.º 9.811, de 24 de agosto de 2022, que “Institui a Política Estadual de Turismo do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026.
JOÃO EDSON PERES CAVALCANTE
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.848-8
De acordo.MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2