Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO N.º 393 | 2026

PROJETO DE LEI N.º 2.272/2026, QUE “INSTITUI A ROTA DO TURISMO CATÓLICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.


AUTORIA: VEREADOR DIEGO FARO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 234 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei n.º 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica que não há proposição correlata/similar ao presente em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1 LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000

É necessário observar o disposto no art. 9º, IX, da mencionada Lei Complementar, em relação ao texto dos arts. 2º, VII; 3º, I, “y”; II, “l”; III, “g”; IV, “r”; e V, “a”; da proposição.

2.2 PARECER NORMATIVO CJR N.º 1/1989

Convém observar o disposto no subitem 6.4 (DAS PROPOSIÇÕES COM REFERÊNCIA EXPRESSA AO MUNICÍPIO) do aludido Parecer em relação ao texto da ementa e dos arts. 1º; 2º, caput e inciso VI; e 3º, caput; do projeto.

2.3 OBSERVAÇÃO

Para fins de redação final, sugere-se:


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria está inserida no âmbito do art. 30, I e XXX, em consonância com os arts. 292 e 293, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição Federal de 1988, sobretudo o art. 164.

Lei Complementar Federal n.º 20, de 1º de julho de 1974, que “Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios”.

Lei Federal n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências”.

Lei Federal n.º 14.978, de 18 de setembro de 2024, que “Altera as Leis n.ºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei n.º 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis n.ºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014”.

Lei Estadual n.º 921, de 11 de novembro de 1985, que “Dispõe sobre a instituição dos atrativos e das áreas estaduais de interesse turístico e dá outras providências”.

Lei Estadual n.º 9.811, de 24 de agosto de 2022, que “Institui a Política Estadual de Turismo do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026.

JOÃO EDSON PERES CAVALCANTE
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.848-8

De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20260302272 Protocolo15739
AutorVEREADOR DIEGO FARO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INSTITUI A ROTA DO TURISMO CATÓLICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Datas
Entrada 05/26/2026
    Despacho
06/02/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/09/2026 Data do Retorno06/16/2029
Número do Informativo393 Ano do Informativo2026
Data da Publicação06/17/2026 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoJoão Edson Peres CavalcanteResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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