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PROJETO DE LEI Nº 2272/2026
Autor(es): VEREADOR DIEGO FARO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Rota do Turismo Católico da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover, desenvolver e fomentar o turismo baseado na doutrina católica apostólica romana, garantindo a preservação do patrimônio cultural e artístico.

Parágrafo único. A Rota do Turismo Católico da Cidade do Rio de Janeiro poderá ser reconhecida como Área Especial de Interesse Turístico - AEITs de reserva, nos termos da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e do Decreto nº 86.176, de 6 de julho de 1981.

Art. 2º A Rota do Turismo Católico da Cidade do Rio de Janeiro tem por finalidade:

I - valorizar o patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico dos templos e locais de devoção;

II - fortalecer a economia local através do turismo, gerando emprego e renda;

III - assegurar a acessibilidade e a infraestrutura adequada para os peregrinos e visitantes;

IV - incentivar a pesquisa e a divulgação da história e do significado dos locais da Rota;

V - incentivar a celebração das datas comemorativas da fé católica;

VI - desenvolver a implementação de ações e empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de entretenimento, de lazer ou de outros atrativos junto aos municípios integrantes da Região Metropolitana da Cidade do Rio de Janeiro;

VII - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;

VIII - articular ações conjuntas via parceria com o Governo Federal, Governo do Estado, prefeituras, associações de municípios, dentre outros.

Art. 3º A Rota do Turismo Católico da Cidade do Rio de Janeiro será inicialmente composta pelos seguintes locais, sem prejuízo da inclusão de outros templos e espaços, distribuídos da seguinte forma:

I – Eixo do Patrimônio Histórico e Religioso do Centro da Cidade:

a) Capela do Menino Deus – Rua Riachuelo, 75 – Centro;
b) Catedral Metropolitana de São Sebastião do Rio de Janeiro – Avenida República do Chile, 245 – Centro;
c) Convento de Santo Antônio – Largo da Carioca, s/n – Centro;
d) Igreja da Irmandade da Virgem e Mártir Santa Luzia – Rua Santa Luzia, 490 – Castelo;
e) Igreja da Ordem Terceira de São Francisco da Penitência – Largo da Carioca, 5 – Centro;
f) Igreja Conventual de Nossa Senhora do Carmo da Lapa do Desterro – Rua da Lapa, 11 – Centro;
g) Igreja de Nossa Senhora da Candelária – Praça Pio X, s/n – Centro;
h) Igreja de Nossa Senhora da Lapa dos Mercadores – Rua do Ouvidor, 35 – Centro;
i) Igreja de Nossa Senhora do Carmo da Antiga Sé – Rua Sete de Setembro, 14 – Centro;
j) Igreja de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos – Rua Uruguaiana, 77 – Centro;
k) Igreja de Nossa Senhora do Terço e Senhor dos Passos – Rua Senhor dos Passos, 140 – Centro;
l) Igreja de Nossa Senhora Mãe dos Homens – Rua da Alfândega, 54 – Centro;
m) Igreja de Santa Cruz dos Militares – Rua Primeiro de Março, 36 – Centro;
n) Igreja de São Francisco de Paula – Largo São Francisco de Paula, s/n – Centro;
o) Igreja de São José – Avenida Presidente Antônio Carlos, s/n – Centro;
p) Igreja do Santíssimo Sacramento - Antiga Sé – Avenida Passos, 50 – Centro;
q) Mosteiro de São Bento – Rua Dom Gerardo, 68 – Centro;
r) Museu Arquidiocesano de Arte Sacra do Rio de Janeiro – Avenida República do Chile, 245 – Centro;
s) Museu Sacro Franciscano – Rua da Carioca, 5 – Centro;
t) Paróquia Santo Antônio dos Pobres – Rua dos Inválidos, 42 – Centro;
u) Paróquia Santo Cristo dos Milagres – Praça Santo Cristo, s/n – Santo Cristo;
v) Santuário Arquidiocesano de São Jorge e São Gonçalo Garcia – Praça da República, 382 – Centro;
w) Santuário de Santa Rita – Largo de Santa Rita, s/n – Centro;
x) Santuário Nacional do Coração Eucarístico de Jesus - Igreja de Sant'Ana – Praça Cardeal Leme, 11 – Centro;
y) Santuário Nossa Senhora de Fátima – Rua Riachuelo, 367 – Centro;
z) Venerável Confraria Nossa Senhora da Lampadosa – Av. Passos, 15 – Centro.

II – Eixo dos Santuários Arquidiocesanos e Basílicas:

a) Basílica Imaculada Conceição – Praia de Botafogo, 266 – Botafogo;
b) Basílica Santuário de Nossa Senhora da Penha de França – Largo da Penha, 19 – Penha;
c) Cristo Redentor – Parque Nacional da Tijuca, Alto da Boa Vista;
d) Santuário Arquidiocesano Cristo Redentor – Estrada do Redentor, s/n – Alto da Boa Vista;
e) Santuário Arquidiocesano de São Benedito – Avenida Dom Hélder Câmara, 6.653 – Pilares;
f) Santuário Arquidiocesano de São Jorge – Igreja Matriz São Jorge – Rua Clarimundo de Melo, 769 – Quintino Bocaiúva;
g) Santuário Arquidiocesano Santa Edwiges – Rua Fonseca Teles, 109 – Imperial de São Cristóvão;
h) Santuário Basílica de São Sebastião dos Frades Capuchinhos – Rua Haddock Lobo, 266 – Tijuca;
i) Santuário da Mãe e Rainha de Schoenstatt – Estrada dos Bandeirantes, 13.833 – Vargem Pequena;
j) Santuário de Nossa Senhora da Conceição – Praça Dom Romualdo, 11 – Santa Cruz;
k) Santuário de Nossa Senhora de Fátima – Avenida Alfredo Balthazar da Silveira, 900 – Recreio dos Bandeirantes;
l) Santuário de Nossa Senhora das Graças da Medalha Milagrosa – Rua Doutor Satamini, 333 – Tijuca;
m) Santuário de Nossa Senhora de Salette – Rua do Catumbi, 78 – Catumbi.

III – Eixo das Igrejas Imperiais, Tradicionais e de Valor Histórico:

a) Capela Imperial de Nossa Senhora da Conceição – Praça Jerusalém, s/n – Jardim Guanabara;
b) Convento de Santa Teresa – Ladeira de Santa Teresa, 52 – Santa Teresa;
c) Igreja de Nossa Senhora da Glória do Outeiro – Praça Nossa Senhora da Glória, 26 – Glória;
d) Igreja de São Pedro – Avenida Paulo de Frontin, 566 – Rio Comprido;
e) Palácio São Joaquim – Rua da Glória, 446 – Glória;
f) Paróquia Nossa Senhora das Neves – Largo das Neves, s/n – Santa Teresa;
g) Paróquia São Cristóvão – Praça Padre Seve, 10 – Imperial de São Cristóvão;
h) Igreja Matriz do Senhor Bom Jesus do Monte – Rua Praia dos Tamoios, 45 – Paquetá.

IV – Eixo das Paróquias Históricas e de Devoção Popular:

a) Igreja do Sagrado Coração de Jesus – Rua Carolina Santos, 143 – Méier;
b) Igreja Nossa Senhora da Penna – Rua Nossa Senhora da Penna, s/n – Freguesia;
c) Igreja Nossa Senhora do Líbano – Rua Conde de Bonfim, 638 – Tijuca;
d) Igreja Nossa Senhora do Bonsucesso – Rua General Galieni, 122 – Bonsucesso;
e) Igreja Santa Teresinha – Rua Pinheiro Machado, s/n – Laranjeiras;
f) Paróquia e Santuário Nossa Senhora de Loreto – Ladeira da Freguesia, 375 – Freguesia, Jacarepaguá;
g) Paróquia Nossa Senhora Aparecida – Estrada Governador Chagas Freitas, 520 – Moneró;
h) Paróquia Nossa Senhora da Apresentação – Praça Nossa Senhora da Apresentação, 272 – Irajá;
i) Paróquia Nossa Senhora da Paz – Rua Visconde de Pirajá, 339 – Ipanema;
j) Paróquia Nossa Senhora de Copacabana e Santa Rosa de Lima – Rua Hilário de Gouveia, 36 – Copacabana;
k) Paróquia Nossa Senhora de Montserrat – Estrada dos Bandeirantes, 16.064 – Vargem Pequena;
l) Paróquia Salvador do Mundo – Estrada da Matriz, 6.496 – Ilha de Guaratiba;
m) Paróquia Sagrada Família – Rua Morro do Ouro, 231 – Ribeira;
n) Paróquia Sagrado Coração de Jesus – Rua Benjamin Constant, 42 – Glória;
o) Paróquia Santa Rita de Cássia – Rua Soldado Francisco Rios, 132 – Paciência;
p) Paróquia Santo Antônio de Pádua e Nossa Senhora da Boa Vista – Rua Tenente França, 141 – Cachambi;
q) Paróquia São Conrado de Constança – Estrada da Gávea, 904 – São Conrado;
r) Paróquia São Tiago de Inhaúma – Praça Vinte e Quatro de Outubro, 165 – Inhaúma;
s) Igreja Matriz Nossa Senhora do Desterro – Rua Amaral Costa, 141 – Campo Grande.

V – Eixo dos Locais de Memória e de Espiritualidade:

a) Quiosque do Guido – Praia do Guido - Recreio dos Bandeirantes, altura do Posto 11;
b) Rincão Monsenhor Jonas Abib – Rua Monsenhor Jonas Abib, 140 – Paciência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 26 de maio de 2026.



JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo instituir a Rota do Turismo Católico da Cidade do Rio de Janeiro, reconhecendo e valorizando a expressiva relevância histórica, cultural, artística, arquitetônica e espiritual do patrimônio religioso católico existente no Município.

O Rio de Janeiro possui uma das mais importantes concentrações de templos, santuários, igrejas históricas e espaços de devoção do País, muitos deles diretamente vinculados à formação histórica da Cidade, à preservação da memória nacional e à identidade cultural do povo carioca. Monumentos como o Cristo Redentor, a Catedral Metropolitana, o Mosteiro de São Bento, a Igreja da Candelária, a Igreja da Glória do Outeiro, entre tantos outros, constituem referências não apenas religiosas, mas também turísticas, culturais e arquitetônicas de reconhecimento internacional.

O turismo religioso representa atualmente um importante segmento da atividade turística mundial, movimentando milhões de visitantes anualmente e gerando impactos positivos na economia local, especialmente nos setores de hospedagem, gastronomia, transporte, comércio e serviços. No Brasil, cidades e roteiros religiosos têm se consolidado como importantes polos de desenvolvimento econômico e cultural, demonstrando o potencial dessa atividade para geração de emprego, renda e fortalecimento das economias locais.

Nesse contexto, a criação da Rota do Turismo Católico permitirá a organização, integração, divulgação e promoção dos principais pontos de interesse religioso da Cidade do Rio de Janeiro, ampliando a oferta turística municipal e incentivando o fluxo de visitantes nacionais e internacionais.

Além do aspecto econômico, a proposta busca incentivar a preservação do patrimônio histórico e artístico religioso, promovendo ações voltadas à conservação dos bens culturais e à valorização das tradições e manifestações de fé que fazem parte da história da Cidade.

A iniciativa também fortalece o desenvolvimento de políticas públicas integradas entre o Poder Público, a iniciativa privada, instituições religiosas, entidades culturais e órgãos de turismo, possibilitando melhorias de infraestrutura, acessibilidade, sinalização turística, segurança e mobilidade urbana nos locais integrantes da Rota.

Importante destacar que a proposta respeita integralmente o princípio constitucional da liberdade religiosa, não implicando qualquer privilégio institucional, mas sim o reconhecimento do relevante valor histórico, cultural, turístico e social do patrimônio católico existente no Município do Rio de Janeiro.

Por fim, o projeto contribui para consolidar o Rio de Janeiro como destino de turismo religioso e cultural, fortalecendo sua vocação turística e ampliando as oportunidades de desenvolvimento sustentável para diversas regiões da Cidade.

Diante da relevância da matéria e dos benefícios culturais, sociais, econômicos e turísticos decorrentes da iniciativa, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Texto Original:

PROJETO_4961.pdf - PROJETO_4961.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 11.771, DE  17 DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal quanto ao planejamento, ao desenvolvimento e ao estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos e o cadastro, a qualificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)

(...)

------------------------------------------------------------------------------------
DECRETO Nº 86.176, DE 6 DE JULHO DE 1981.

Regulamenta a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, do artigo 81, da Construção e tendo em vista o disposto rio artigo 35, da Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, 

DECRETA:

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art . 1º - A instituição de áreas especiais de interesse turístico e de locais de interesse turístico, bem como a proteção dos bens de valor cultural e natural de interesse turístico existentes nas referidas áreas e locais e dos respectivos entornos de proteção e ambientação, serão executados de acordo com o disposto neste Decreto.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/26/2026Despacho 06/02/2026
Publicação 06/08/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 41 a 44 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/06/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Trabalho e Emprego
08.:Comissão de Educação
09.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
10.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
11.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
12.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº393/202606/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 111/18/2026
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2272/2026 => Emenda Modificativa11/18/2026Comissão De Constituição Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2272/2026 => Encerrada
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