EMENTA:

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO ESTÁDIO DE SÃO JANUÁRIO NO BAIRRO VASCO DA GAMA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PERMITE A CONSTRUÇÃO ELEVADA SOBRE O EMBASAMENTO DA SEDE NÁUTICA DA LAGOA, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MENSAGEM Nº 92 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei Complementar que “Institui a Operação Urbana Consorciada do Estádio de São Januário no bairro Vasco Da Gama, estabelece diretrizes urbanísticas para a Área de Abrangência Delimitada na Operação, permite a Transferência do Direito de Construir, permite a Construção Elevada sobre o Embasamento da Sede Náutica da Lagoa, institui Conselho Consultivo e dá outras providências", com o seguinte pronunciamento.

Inaugurado em 21 de abril de 1927, o estádio de São Januário possui importância histórica, não só para a cidade do Rio de Janeiro, mas também para todo o cenário esportivo, social e cultural do Brasil. Fruto de uma mobilização organizada pelo Club Vasco da Gama e seus torcedores, a construção do então maior estádio da América do Sul ocorreu em função do desejo de possuir um estádio próprio para melhor participarem das competições locais.

Diante deste cenário, em 1925, o Clube organizou uma campanha de arrecadação entre seus torcedores, levantando 685 contos e 895 mil réis para a compra do terreno no bairro de São Cristóvão, na Zona Norte do Rio de Janeiro, espaço que abrigaria o estádio do Vasco, bem como 2 mil contos de réis para sua construção.

Ainda nos anos 1940, momento em que o Estádio de São Januário figurava como o maior estádio do Rio de Janeiro, a casa do Club de Regatas Vasco da Gama serviu como palco para diversas manifestações políticas e culturais históricas para o país, como o anúncio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo então Presidente da República, Getúlio Vargas. Palco de diversos discursos do histórico Presidente brasileiro, a multidão presente em São Januário no dia 1º de maio de 1940 - que posteriormente passaria a ser considerado o Dia do Trabalhador - viu Getúlio Vargas anunciar o conjunto de leis que formariam a primeira legislação trabalhista do Brasil. Foi também cenário para o desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro nos anos de 1943, durante evento comemorativo produzido pela então primeira-dama, Darci Vargas, e de 1945, para a competição oficial das escolas, ocasião em que a Portela conquistaria seu sétimo título com o enredo “Brasil Glorioso”.

Com capacidade atual de 21.880 torcedores, uma área de 80 mil m² e sua tradicional fachada de 274 metros - que, apesar das reformas realizadas, nunca perdeu suas características originais, tendo sido tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) -, o Estádio de São Januário serviu como palco para momentos históricos do futebol brasileiro.

A região e o Club de Regatas Vasco da Gama desenvolveram uma profunda relação, o que deu nome a uma das principais comunidades da cidade do Rio de Janeiro: a Barreira do Vasco. Motivo de orgulho para seus torcedores, a Barreira do Vasco desenvolveu conexão simbiótica com o Club. Em dias de jogo, moradores e torcedores fortalecem a economia local, e, para muitos, encontram no local um espaço de congregação para cariocas vascaínos de diversas localidades.

Fechado por 83 dias ao longo de 2023, o Estádio de São Januário foi privado da presença de espectadores. A ausência de público, ao longo de quase três meses, resultou em uma significativa redução das atividades econômicas na localidade, antes marcada pelo intenso movimento de torcedores e trabalhadores formais e informais em dias de jogos. Diante da proibição da entrada de torcedores em São Januário, observou-se uma queda nas receitas e na geração de renda de comunidades próximas ao Estádio, como o caso da Barreira do Vasco, Tuiuti e Arará - regiões que já vivenciavam um processo de perda de postos de trabalho diante do enfraquecimento da atividade industrial, antes pujante na área.

De acordo com dados do Observatório do Trabalho Carioca, comerciantes que trabalham em atividades vinculadas à realização de partidas de futebol no Estádio de São Januário relataram uma perda de quase 60% de sua receita mensal, o que aponta para a importância do ecossistema desenvolvido pelo Estádio, Clube e seus torcedores no bairro de São Cristóvão. Ainda segundo a instituição, em dias de jogos, vendedores autônomos chegam a gerar até R$ 8.000 (oito mil reais) de receita.

A movimentação financeira promovida pelo ecossistema de São Januário não se restringe aos dias de jogos no estádio. Durante a semana que antecede os jogos, há um substancial aumento de pessoas que frequentam a região em busca de compra e troca de ingressos, bem como para visitas em geral.

Assim, há alguns anos existe uma crescente demanda para que o Estádio de São Januário e seu entorno passem por um processo de revitalização. No constante diálogo com o próprio Club e setores da sociedade carioca, esta Municipalidade vem considerando propostas de utilização de instrumentos de política urbana como estratégia de revitalização do equipamento.

Tendo em vista o exposto, encaminhamos a minuta de Projeto de Lei Complementar que institui a Operação Urbana Consorciada do Estádio de São Januário no bairro Vasco da Gama, com a finalidade de promover as intervenções necessárias à conservação, manutenção, recuperação e expansão do Estádio de São Januário, e de todo seu complexo esportivo, cultural e social.

No âmbito da Operação Urbana Consorciada, são propostas uma série de intervenções urbanas como contrapartidas à aplicação da Transferência do Direito de Construir. Também são previstos mecanismos de controle da Operação Urbana Consorciada, tais como a instituição do Conselho Consultivo, e a contratação de um seguro garantia de execução, cujo objeto seja a revitalização do Estádio de São Januário.

Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Ao
Excelentíssimo Senhor Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Protocolo		Mensagem	092/2023
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	37	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 09/11/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 92

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 92

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20230800092 ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO ESTÁDIO DE SÃO JANUÁRIO NO BAIRRO VASCO DA GAMA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PERMITE A CONSTRUÇÃO ELEVADA SOBRE O EMBASAMENTO DA SEDE NÁUTICA DA LAGOA, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". => 20230800092 => {A imprimir } 11/10/2023 Poder Executivo