MENSAGEM053/2022
Rio de Janeiro, 13 de Abril de 2022

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – e no art. 254 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
O presente Projeto de Lei define as normas e diretrizes que orientarão a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
Acompanham o Projeto de Lei o Anexo de Metas e Prioridades do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e do Poder Executivo, que estabelece as ações de governo que serão implementadas por meio do orçamento anual de 2023, e os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, que definem os resultados financeiros a serem alcançados, além das demais informações estabelecidas na legislação.
Certo da boa acolhida por parte dessa Casa de Leis, manifesto expressões de elevada estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES

Texto Original:


Legislação Citada



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PROJETO DE LEI Nº 1172/2022


Informações Básicas

Protocolo Mensagem 053/2022
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 04/13/2022Despacho 04/13/2022
Publicação 04/14/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 113 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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