EMENTA:
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
MENSAGEM
Nº
81
Rio de Janeiro,
27
de
Junho
de
2023
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que “Altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro".
A proposta legislativa em tela tem como objetivo reduzir a alíquota de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços de distribuição e venda de bilhetes ou pules de apostas, em modalidade desportiva, conforme definido em regulamento, exclusivamente na forma on-line, atraindo empresas exploradoras de apostas esportivas para a Cidade do Rio de Janeiro. Dessa forma, a redação da proposta anterior carece de modificação, uma vez que a redução de alíquota em questão tem o fim específico de atrair empresas que exploram apostas esportivas por meio da internet.
Ressalta-se que, atualmente, o único contribuinte autorizado legalmente a explorar o serviço em questão não está domiciliado no Município do Rio de Janeiro, sendo hipótese de absoluta ausência de arrecadação. Dessa forma, a redução de alíquota ora instituída representa uma medida de incremento da arrecadação tributária para esse segmento, pois há o estímulo para que as empresas do setor se instalem na cidade e passem a recolher aqui o ISSQN devido. Assim sendo, não havendo, atualmente, receita arrecadada aos cofres municipais, também não há que se falar em renúncia de receita, conforme preconizado no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 14 da Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021.
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
PROJETO DE LEI Nº 2192/2023
Informações Básicas
Protocolo
Mensagem
081/2023
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Mensagem
Encaminhando Projetos
Projeto
Datas:
Entrada
06/27/2023
Despacho
06/29/2023
Publicação
06/30/2023
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
26
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 81
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 81
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Mensagem
20230800081
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO" => 20230800081 => {A imprimir }
06/30/2023
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.