A Administração Pública Carioca, embora possua, hoje, atos normativos esparsos que versam sobre a matéria da integridade pública e transparência, carece, ainda, de arcabouço legislativo que reúna e consolide essa temática. Diante deste cenário, fora publicado, em 01 de janeiro de 2021, o Decreto Rio No 48.349, que incumbiu-se da tarefa de estear as diretrizes práticas e conceituais sobre a matéria, em âmbito municipal, com o Programa Rio Integridade.
O desenvolvimento e a utilização de ferramentas que auxiliam na transformação de governos, no combate à corrupção e na implementação de políticas públicas de excelência não são práticas recentes, haja vista serem estes problemas antigos.
Observa-se, no entanto, ao longo dos últimos anos, iniciativas de aperfeiçoamento institucional integradas e coordenadas, visando ao fortalecimento da cultura de integridade, arraigada na prevenção por intermédio da qualificação, identificação, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes e desvios éticos.
Neste sentido, ao evocarmos a ética, a integridade pública e a transparência, não as devemos reduzir tão somente às imprescindíveis práticas de auditoria e controladoria. Garantir a preservação de tais valores, significa, primordialmente, defender a persecução do interesse público.
Assim, ao celebrarmos o encerramento do primeiro ciclo desta gestão, o Estatuto Carioca da Integridade Pública é proposto, a fim de compilar e perenizar as melhores práticas em matéria de integridade pública e transparência. A iniciativa pioneira, além de sanar a lacuna normativa sobre o tema presente em nosso País, torna-se verdadeiro legado para a Cidade do Rio de Janeiro.
A proposição contempla a criação do Sistema Municipal de Integridade Pública e Transparência, por meio do qual as estruturas administrativas e de controle social atuarão na prevenção de riscos organizacionais, mas também na eventual apuração e encaminhamento de denúncias, resguardando os agentes públicos que atuem de maneira diligente.
O Projeto de Lei Complementar também marca o compromisso desta gestão com o combate ao racismo, abuso, assédio e discriminação, de modo a pavimentar, definitivamente, uma cultura organizacional pautada no respeito mútuo, equidade de tratamento e preservação da dignidade das pessoas.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Outras Informações:
Observações:
01.:A imprimir