DESPACHO: A imprimir
A imprimir as Emendas de nº 238 e 239 ao PLC nº 44-A/2021 e às comissões de Justiça e redação; Comissão Especial de que trata o art. 346 do Regimento Interno e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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Em 02/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente
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