MENSAGEM Nº 119
Rio de Janeiro, 31 de Outubro de 2024

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas excelências para encaminhar a presente emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 186/2024 que "Altera dispositivos das leis nº 94, de 14 de março de 1979, e nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e dá outras providências".

A presente Emenda visa a deixar mais claro que, a partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 186/2024, a Licença Especial estará efetivamente sendo extinta para todas e quaisquer categorias de servidores municipais, sem qualquer distinção, a fim de preservar a isonomia no tratamento de todos os funcionários do Município.

Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração

EDUARDO PAES


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2024

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Poder Executivo
EMENDA ADITIVA Nº 1

Autor: Poder Executivo


EMENTA: ACRESCENTA NOVO ARTIGO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2024


Inclua-se, onde couber, o presente artigo no Projeto de Lei Complementar nº 186/2024:

"Art. __ Fica extinto o direito à aquisição de licença especial pelos funcionários do Poder Executivo municipal, revogando-se inclusive, expressamente, o artigo 41 da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013.




Justificativa

Com a presente emenda aditiva, está se aperfeiçoando o Projeto de Lei Complementar para que não reste qualquer dúvida ou discussão quanto à extinção da Licença Especial para todo o funcionalismo municipal, tal qual já adotado em diversos outros entes da Federação

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos




Informações Básicas

Protocolo Mensagem 119/2024
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Emendas/Substitutivo
Projeto

Datas:
Entrada 10/31/2024Despacho 10/31/2024
Publicação 11/01/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
A imprimir a Emenda de nº 1 ao PLC nº 186/2024 e ás Comissões:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Educação.
Em 31/10/2024
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Red right arrow IconACRESCENTA NOVO ARTIGO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2024 => 20240800119 => {A imprimir }11/01/2024Poder Executivo




   
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