DESPACHO: A imprimir
A imprimir a Emenda nº 1 ao PLC 4/2021e às Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Educação, Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
A imprimir as Emendas nºs 2 e 3 ao PLC 4/2021 e às Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Em 15/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente
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