PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR109-A/2023
Autor(es): PODER EXECUTIVO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta






Seção I
DOS INCENTIVOS ÀS ÁREAS GERADORAS



Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO IV - Regiões de Gabarito Livre







Anexos V - Imóveis para regularização fundiária da Área de Especial Interesse Social

Endereços Bairro

Rua General Caldwell, n° 82, 212 e 214 Centro
Rua dos Inválidos, n° 147 Centro
Rua do Lavradio, n° 122 Centro
Rua Leandro Martins, n° 2 Centro
Av. Mem de Sá, n° 159, 161, 236, 238, 261, 288, 300 e 330 Centro
Rua Miguel Couto, n° 113 e 115 Centro
Travessa da Mosqueteira, n° 25 Lapa
Praça da Cruz Vermelha, n° 03 e 36 Centro
Praça da República, n° 73 Centro
Praça Tiradentes, n° 37 Centro
Rua Regente Feijó, n° 25 Centro
Rua da Relação, n° 31 e 55 Centro
Rua da Constituição, n° 36 e 38 Centro
Av. Passos, lotes 01 e 02 do PA 6026 Centro
Rua do Resende, n° 24, 50, 73 e 182 Centro
Rua Riachuelo, n° 17, 21, 48, 143 e 340 Lapa/Centro
Rua da Lapa, n° 83 A Lapa
Rua Marques Rebelo, n° 57 Lapa
Rua dos Andradas, n° 163 Centro
Rua do Senado, n° 261 Centro
Rua Tenente Possolo, n° 45 Centro
Rua Alcindo Guanabara, n° 20 Centro
Rua Taylor, n° 17 Lapa
Rua André Cavalcanti, n° 88 Centro


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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR109/2023
Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
a) AP 3: máximo de oito pavimentos, de qualquer natureza.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.







ANEXO IV - Regiões de Gabarito Livre





JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 70
Rio de Janeiro, 27 de Fevereiro de 2023

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que Altera a Lei Complementar nº 229 de 14 de julho de 2021.
A presente proposição tem como objetivo estabelecer incentivos complementares para alavancar a requalificação urbana e ambiental da II Região Administrativa - II R.A., no âmbito do Programa Reviver Centro, instituído pela Lei Complementar nº 229 de 14 de julho de 2021.
O Poder Executivo Municipal vem desenvolvendo uma série de iniciativas que visam atrair a população para a área central da Cidade, dentre elas, o Programa Reviver Centro. Após a aprovação do Programa, diversos empreendimentos residenciais e mistos foram licenciados na II RA. No entanto, o Poder Executivo vislumbra que há oportunidades de aperfeiçoamento das diretrizes e mecanismos de incentivo à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais no âmbito do Programa Reviver Centro.
Dentre as alterações propostas pelo presente Projeto de Lei Complementar, destaca-se a criação de uma seção com incentivos específicos aos Setores Praça XV, Castelo e Cinelândia para aplicação da Operação Interligada, com a isenção de cobrança de Contrapartida Financeira nos cinco primeiros anos de vigência da Lei Complementar e mecanismo gradual de cobrança de contrapartida até o nono ano de aprovação da LC.
Outra alteração proposta, corresponde à ampliação da área receptora de potencial construtivo auferido através da aplicação da Operação Interligada na

II RA. São incluídas algumas áreas de bairros da Área de Planejamento 2 – AP 2 e Área de Planejamento 4 – AP 4 e alteradas algumas disposições sobre a AP 2 e AP 3, em áreas já previstas pelo Programa Reviver Centro em vigor.
Por fim, vale ressaltar que a proposta apresentada trata de tema de grande relevância urbanística para a Cidade, uma vez que incorpora dispositivos que tem por objetivo promover a melhoria da efetividade do Programa Reviver Centro, contribuindo para o aumento da população residente em áreas dotadas de infraestrutura urbana adequada.
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Texto Original:


Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO


Título VI
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

Capítulo V
Da Política Urbana


Seção II
Do Desenvolvimento Urbano


Subseção II
Dos Assentamentos e das Edificações (arts.437 a 449)
(...)

Art.. 448 - Qualquer edificação colada nas divisas não poderá ultrapassar a altura de doze metros, seja qual for o uso da edificação ou do pavimento, admitidas as exceções que a lei estabelecer.

(...)


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LEI Nº 434 DE 27 DE JULHO DE 1983

Revoga a Lei nº 323, de 11 de junho de 1982, altera o Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências.


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DECRETO Nº 3.046 DE 27 DE ABRIL DE 1981

Consolida as Instruções Normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da Zona Especial 5 (ZE-5) definida e delimitada pelo Decreto nº 322 de 03.03.1976.


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DECRETO Nº 9.396 DE 13 DE JUNHO DE 1990

Determina o tombamento definitivo do bem cultural que menciona e dá outras providências.


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DECRETO N° 11.990 DE 24 DE MARÇO DE 1993

Regulamenta o Decreto nº 10368, de 16 de agosto de 1991, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Parque Zoobotânico de Marapendi.


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LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 6 DE JULHO DE 2004

Institui o Peu Taquara - Projeto de Estruturação Urbana (Peu) dos Bairros de Freguesia, Pechincha, Taquara e Tanque, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento 42 E 43 (Uep 42 E 43), e dá outras providências.


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LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 14 DE JULHO DE 2021.

Institui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área da II Região Administrativa - II R.A., bairros do Centro e Lapa, autoriza a realização de operação interligada e dá outras providências.

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Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/27/2023Despacho 02/28/2023
Publicação 03/01/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33 a 36 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 28/02/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Acceptable Icon Votação => Emenda 48 => Aprovado (a) (s)09/27/2023
Acceptable Icon Votação => Emenda 59 e 63 => Aprovado (a) (s)09/27/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Ver Observações => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado09/27/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação09/29/2023Poder Executivo
Acceptable Icon Votação => Redação Final 109-A/2023 => Aprovado (a) (s)10/05/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/05/2023Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/09/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230200109 => Lei Complementar 264/202310/09/2023
Blue right arrow Icon Arquivo10/09/2023





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