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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2023
Autor(es): VEREADOR MATHEUS GABRIEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a abertura do comércio em geral no Município do Rio de Janeiro nos domingos e feriados.

Parágrafo único. Só poderá ser aberto o comércio que estiver com adesão a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de novembro de 2023.



JUSTIFICATIVA

Este Projeto tem como objetivo incentivar o comércio permanente gerando mais receita e consequentemente mais oportunidades de trabalho para nossa população.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/21/2023Despacho 11/28/2023
Publicação 11/29/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 74/75 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 28/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA A ABERTURA DO COMÉRCIO EM GERAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NOS DOMINGOS E FERIADOS. => 202302001AUTORIZA A ABERTURA DO COMÉRCIO EM GERAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NOS DOMINGOS E FERIADOS. => 20230200146 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }11/29/2023Vereador Matheus GabrielBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Em Anexo => PLC Nº 147/202311/30/2023
Blue right arrow Icon Em Anexo => PLC Nº 150/202312/11/2023
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº36/202301/03/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/30/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável06/24/2024
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento01/06/2025
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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