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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2023
Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

 Art. 2º Declara as atividades do comercio em geral, como de interesse local, e concede autorização para o trabalho aos domingos e feriados, às atividades constantes do Anexo único.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Plenário Teotônio Villela, 21 de novembro de 2023.

 

ANEXO ÚNICO
- ANEXO ÚNICO(1).pdf





JUSTIFICATIVA

Atualmente a necessidade de interesse local atua como polo norteador das urgências da sociedade. Nesta seara, a possibilidade de manutenção das atividades comerciais do anexo mencionado, em domingos e feriados, concede ao cidadão uma ampla possibilidade de continuidade de serviços, além de contribuir ativamente para o desenvolvimento econômico do município. Além disso, a Súmula Vinculante nº 38 do STF dispõe que “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (antiga Súmula nº 645)”.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/28/2023Despacho 12/08/2023
Publicação 12/11/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 a 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PLC nº 146/2023 por versar sobre temática normativa comum
.
Em 08/12/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2025





   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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