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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2024
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado que as feiras e exposições, somente receberão licença de funcionamento se houver espaço destinado para campanhas de guarda responsável, podendo ter exposição de cães, gatos ou outros animais de estimação para serem adotados no mesmo dia.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo as feiras e exposições de produtos e gêneros alimentícios.

Art. 2º O espaço destinado para campanha de guarda responsável e adoção de animais de estimação somente será concedido a protetores e entidades protetoras que acolham estes animais.

Art. 3º Os adotantes assinarão um termo de compromisso junto com os doadores, assumindo os cuidados pertinentes ao animal, inclusive quanto à vacinação e à esterilização, no caso do animal não ser esterilizado.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2024.



JUSTIFICATIVA

Esta proposição obriga as feiras e exposições a disponibilizarem espaço destinado para campanha de guarda responsável e adoção de animais de estimação, e dá outras providências.

A convivência harmoniosa entre seres humanos e animais de estimação é essencial para promover o bem-estar tanto dos animais quanto da sociedade como um todo. No entanto, observa-se uma crescente preocupação com o aumento do abandono e maus-tratos de animais, o que reforça a necessidade de ações que promovam a guarda responsável e a adoção.

As feiras e exposições, sendo eventos de grande visibilidade e aglomeração de pessoas, representam uma excelente oportunidade para conscientizar a população sobre a importância da guarda responsável e da adoção de animais. Atualmente, esses eventos muitas vezes não oferecem um espaço dedicado para campanhas educativas e de adoção, desperdiçando uma oportunidade valiosa de sensibilização.

A legislação proposta visa corrigir essa lacuna, assegurando que feiras e exposições na Cidade do Rio de Janeiro desempenhem um papel ativo na promoção da guarda responsável e da adoção de animais. Ao criar espaços específicos para campanhas educativas e de adoção, o projeto busca incentivar a população a refletir sobre a importância de tratar os animais com respeito e responsabilidade.

A proposição também visa garantir que os frequentadores de feiras e exposições sejam expostos a informações relevantes sobre a guarda responsável, os cuidados com os animais e os benefícios da adoção, proporcionar um ambiente propício para a realização de feiras de adoção, conectando animais em busca de um lar responsável com pessoas interessadas em adotar um pet, e reduzir a incidência de abandono de animais ao promover a conscientização sobre a responsabilidade associada à posse de um animal de estimação.

A promoção da adoção responsável contribuirá para a diminuição do número de animais abandonados nas ruas da cidade. Sabemos que os animais devidamente cuidados e em lares responsáveis contribuem para a promoção da saúde pública, prevenindo zoonoses e reduzindo a população de animais em situação de rua.

A exposição constante a informações sobre guarda responsável e adoção ajudará a criar uma consciência coletiva sobre a importância do tratamento ético aos animais.
 
Ao garantir a obrigatoriedade de espaços para campanhas de guarda responsável e adoção de animais em feiras e exposições, este projeto de lei não apenas cumpre uma função educativa crucial, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais ética e comprometida com o bem-estar animal. A adoção dessas medidas representa um passo significativo em direção a uma convivência mais responsável entre humanos e animais de estimação na Cidade do Rio de Janeiro.

Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/20/2024Despacho 02/23/2024
Publicação 02/26/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação.
Em 23/02/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Educação

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA AS FEIRAS E EXPOSIÇÕES REALIZADAS A DISPONIBILIZAREM ESPAÇO DESTINADO PARA CAMPANHA DE GUARDA RESPONSÁVOBRIGA AS FEIRAS E EXPOSIÇÕES REALIZADAS A DISPONIBILIZAREM ESPAÇO DESTINADO PARA CAMPANHA DE GUARDA RESPONSÁVEL E ADOÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240200155 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação }02/26/2024Vereadora Veronica CostaBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/202403/13/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/13/2024
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº01/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento01/06/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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