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Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2024

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE COM INTERNAÇÃO NOS LOTES QUE COMPREENDEM A EDIFICAÇÃO LOCALIZADA NA AVENIDA PASTEUR Nº 138 E 146 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a implantação de unidade de saúde com internação, nos lotes 1 e 2 do PAL 32715, os quais compreendem a edificação localizada na Avenida Pasteur nº 138 e 146, no bairro de Botafogo.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a autorização para implementação de unidade de saúde com internação nos lotes que compreendem a edificação localizada na Avenida Pasteur nº 138 e 146 e dá outras providencias”.

A proposta visa permitir, de maneira excepcional e em área específica, a instalação de um hospital com leitos de internação no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro. A iniciativa surge em resposta ao interesse demonstrado pela operadora Prevent Senior em ampliar o projeto original de uma clínica sem internação para incluir internação hospitalar no antigo prédio da International Business Machines Corporation – IBM, localizado na Avenida Pasteur.

A infraestrutura viária do entorno, incluindo vias de alta capacidade e proximidade ao sistema de transporte de massa (Metrô - Estação Botafogo), tornam o local adequado para receber empreendimentos desta natureza sem comprometer a mobilidade urbana.

Além disso, o prédio em questão foi originalmente destinado à prestação de serviços e atende aos requisitos de uso exclusivo para atividades de atendimento ao público desde os anos 1980, quando sediava a IBM. A reconversão para um hospital, portanto, respeita o histórico de utilização do espaço, sem impacto negativo para a vizinhança.

Por fim, a presença de um hospital traz benefícios sociais e econômicos ao Município, oferecendo mais uma opção de atendimento médico para a população carioca.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/01/2024	Despacho	11/01/2024
Publicação	11/04/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12/13		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Abastecimento, Indústria Comércio e Agricultura. Em relação à solicitação para que a tramitação seja em regime de urgência, a Presidência  INDEFERE com fundamento no art. 73, §  2º, "in fine", da Lei Orgânica do Município, tendo em vista que o assunto referente à proposta legislativa em tela se insere no rol próprio de matérias de codificação, no caso específico, o Código de Licenciamento e Fiscalização de atividades econômicas de que trata o art. 70, parágrafo único, inciso VIII, também da Lei Orgânica do Município. . Em 01/11/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20240200187 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE COM INTERNAÇÃO NOS LOTES QUE COMPREENDEM A EDIFICAÇÃO LOCALIZADA NA AVENIDA PASTEUR Nº 138 E 146 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. => 20240200187 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 11/04/2024 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº33/2024 11/07/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer