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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2024
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o evento Parada do Orgulho LGBTQIA+ Rio será realizado exclusivamente na  Avenida Marquês de Sapucaí.

Art. 2º O responsável pelo evento deverá obter a competente licença de funcionamento junto aos órgãos competentes, de acordo com as normas municipais vigentes.

Art. 3º Ficam vedadas que as estruturas públicas da municipalidade sejam utilizadas pelo evento de forma gratuita, devendo o responsável pelo evento a contratação de toda infraestrutura para a realização do mesmo.

Art. 4º Fica proibida a realização do evento em local diverso do especificado no art. 1º.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de fevereiro de 2024.



JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei visa estabelecer a realização exclusiva do evento Parada Gay na Marquês de Sapucaí, em detrimento da atual localização na orla de Copacabana. A necessidade desta proposta se fundamenta na busca pela promoção da ordem pública e na mitigação do impacto que atualmente mantém reféns moradores e frequentadores da Orla de Copacabana, com aglomerações excessivas, congestionamentos de trânsito, aumento de ocorrências policiais e sobretudo, exposição à temática adulta, a qual, principalmente, crianças estão expostas, sem a possibilidade de escolha.

A transferência do evento para a Marquês de Sapucaí reduziria significativamente tais problemas, uma vez que a estrutura já existente no local é adequada para eventos de grande porte, garantindo melhor controle e segurança

Diante do exposto conto com apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/22/2024Despacho 02/26/2024
Publicação 02/28/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14/15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 26/02/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO PARADA DO ORGULHO LGBTQIA+ RIO => 20240200157 => {Comissão de JDISPÕE SOBRE O LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO PARADA DO ORGULHO LGBTQIA+ RIO => 20240200157 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }02/28/2024Vereador Dr. Rogerio AmorimReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº3/202403/06/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/13/2024
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