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Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2023

EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 2015, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º É obrigatória a implantação de ponto de serviço de táxi, preferencialmente para atendimento a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, em:
I - porto;

II - aeroporto;

III - rodoviária;

IV - hotel;

V - shopping center;

VI - condomínio de grande porte;

VII - centro comercial;

VIII - supermercado;

IX - casa de show;

X - hospital;

XI - estádios de futebol; e

XII - eventos:

a) eventos culturais e esportivos;

b) festivais.

Parágrafo único. É de estrita competência municipal a designação, implantação e controle de áreas públicas e privadas para pontos de táxi. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2023

JUSTIFICATIVA

Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de grande relevância para a nossa Cidade.
Texto Original:

Regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências.

Art. 7° É obrigatória a implantação de Ponto de Serviço de Táxi, em:

I – porto;

II – aeroporto;

III – rodoviária;

IV – hotel;

V – shopping center;

VI – condomínio de grande porte;

VII - centro comercial;

VIII – supermercado;

IX – casa de show;

X – hospital; e

XI – eventos.

Parágrafo único. É de estrita competência municipal a designação, implantação e controle de áreas públicas e privadas para pontos de táxi.

(...)


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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/02/2023	Despacho	08/23/2023
Publicação	08/25/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Esportes Lazer e Eventos. Em 24/08/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão do Idoso
06.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20230200132 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 2015, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20230200132 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Esportes Lazer e Eventos } 08/25/2023 Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº24/2023 09/06/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer