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Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO DE ANA CLARA BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica criado o Protocolo denominado “Ana Clara Benevides” para direcionar a realização de eventos artísticos, culturais, esportivos e afins, nos períodos de altas temperaturas, realizados em estádios, ginásios poliesportivos e demais locais fechados ou de grande concentração de pessoas, no Município do Rio de Janeiro. 

Parágrafo único. O protocolo a que se refere este artigo determina obrigações para os responsáveis pela organização e produção de eventos, sempre que previsto um grande fluxo, com público superior a quinhentas pessoas, devendo observar os seguintes preceitos:

I - proibição de colocação de placas de metal ou estrutura metálica nos pisos e gramados, que possam refletir a radiação solar e provocar riscos de acidentes ou queimaduras nas pessoas; 

II - promover a alteração de horários programados para permitir a entrada das pessoas de forma escalonada, organizada e descentralizada, de modo a evitar aglomerações, principalmente nos períodos de altas temperaturas; 

III - implementar locais de sombra ou de jardins suspensos de chuvas nas áreas de extrema concentração de calor; e 

IV - dispor de serviços médicos suficientes, de modo a permitir o resgate e atendimento rápido de participantes, em casos de emergências ou situação de perigo. 

Art. 2º Todas as mudanças provenientes de questões climáticas deverão ser amplamente divulgadas nas redes sociais da organização do evento. 

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará ao infrator a sanção de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de eventuais medidas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20230200154 DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO DE ANA CLARA BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200154 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Meio Ambiente Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/18/2023 Vereador Vitor Hugo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº43/2023 01/04/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/16/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Proteção e Defesa Civil => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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