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Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2023

EMENTA:

RESERVA DEZ POR CENTO DAS AUTORIZAÇÕES DE TÁXI DISTRIBUÍDAS PARA MOTORISTAS AUXILIARES COM DEFICIÊNCIA E DEZ POR CENTO PARA MOTORISTAS AUXILIARES QUE TENHAM COMO DEPENDENTES ECONÔMICOS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica reservado o percentual de dez por cento das autorizações do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro distribuídas pelo Município para motoristas com deficiência, conforme o art. 119, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º Fica igualmente reservado um percentual de dez por cento das autorizações do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro distribuídas pelo Município para motoristas auxiliares que tenham como dependentes econômicos pessoas com deficiência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de março de 2023.

JUSTIFICATIVA

Da mesma forma, a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, estabelece as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana e enfatiza a importância de prover acesso à mobilidade urbana para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Com o objetivo de reforçar esses direitos e contribuir para a integração social e econômica desses indivíduos, a presente proposta de lei reserva um percentual de 10 (dez) por cento das autorizações do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro para motoristas com deficiência e 10 (dez) por cento para motoristas auxiliares que tenham pessoas com deficiência como dependentes econômicos.

Esta iniciativa não apenas amplia as oportunidades de trabalho para pessoas com deficiência e seus cuidadores, mas também fomenta uma maior inclusão no setor de transporte. Ademais, a garantia de um percentual das autorizações de táxi para estes motoristas pode proporcionar um suporte econômico significativo para estas famílias, visto que a profissão de taxista pode oferecer uma fonte de renda estável.

Neste sentido, conto com o apoio dos demais vereadores para a aprovação deste projeto de lei.

Texto Original:

“Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.

§ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:

I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e

II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.

§ 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.”

(...)

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/29/2023	Despacho	06/30/2023
Publicação	07/03/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23/24		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 30/06/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20230200125 RESERVA DEZ POR CENTO DAS AUTORIZAÇÕES DE TÁXI DISTRIBUÍDAS PARA MOTORISTAS AUXILIARES COM DEFICIÊNCIA E DEZ POR CENTO PARA MOTORISTAS AUXILIARES QUE TENHAM COMO DEPENDENTES ECONÔMICOS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200125 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Assuntos Urbanos } 07/03/2023 Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº17/2023 07/06/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer