Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE NUMERAÇÃO NOS PRÉDIOS DO MUNICÍPIO

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a colocação de placas de numeração nos prédios do Município.

Art. 2º É obrigatória a colocação de placas de numeração do tipo oficial, com tamanho mínimo de trinta centímetros de altura por quarenta centímetros de largura, em lugar visível, no muro de alinhamento ou, quando não houver muro, em totens na faixa de alinhamento, para caracterização da existência física da edificação no logradouro, em altura máxima de um metro e oitenta centímetros acima do nível da soleira do alinhamento.

§ 1º É permitida a colocação da placa na fachada do prédio, desde que esta fique em distância inferior a 10 metros do alinhamento em atura visível da via.

§ 2º Para melhor visibilidade, as placas de numeração não poderão ser instaladas no meio de plantas, em áreas escuras, terem cores de fundo que se confundam com a dos números, ou que de alguma forma tenham características que reduzam sua visibilidade à distância.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as características a serem observadas na confecção das placas e definirá as penalidades pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo intimará os proprietários dos imóveis encontrados sem placa de numeração oficial, ou com placas em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação para o cumprimentos destas, e pela falta de cumprimento da intimação aplicará penalidade definida em regulamento.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de novembro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/09/2023	Despacho	11/14/2023
Publicação	11/16/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	50	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e remeta-se ao ARQUIVO a presente proposta legislativa, visto que o assunto está previsto na Lei 4.907, 22 de setembro de 2008, com nova redação dada pela Lei n° 7.880, de 18 de maio de 2023. Vale lembrar que o autor da proposição em tela poderá alterar ou revogar a legislação existente, desde que o faça por meio de expressa remissão, consoante o disposto no inciso IV do art. 6° da Lei Complementar n° 48, de 5 de dezembro de 2000.

DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e remeta-se ao ARQUIVO a presente proposta legislativa, visto que o assunto está previsto na Lei 4.907, 22 de setembro de 2008, com nova redação dada pela Lei n° 7.880, de 18 de maio de 2023. Vale lembrar que o autor da proposição em tela poderá alterar ou revogar a legislação existente, desde que o faça por meio de expressa remissão, consoante o disposto no inciso IV do art. 6° da Lei Complementar n° 48, de 5 de dezembro de 2000.
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Em 14/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente

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