Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1623/2019

EMENTA:

INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DA ÉTICA E DA CIDADANIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal da Ética e da Cidadania, a ser comemorada anualmente do dia 3 a 7 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de outubro de 2019 

Eliseu Kessler
Vereador 

JUSTIFICATIVA

Trata-se de oferecer uma oportunidade, com a criação de uma data oficial, a ser comemorada anualmente, para que órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada possam debater e difundir experiências de cada instituição, e realizar campanhas didáticas, em prol da observância dos princípios éticos e de cidadania que devem nortear o comportamento de todo cidadão de nosso município, seja ele agente público ou privado, na visão das diversas instituições que conformam o Município e a sociedade. Escolhemos a data de três de junho como ponto central das comemorações por ser esse dia o marco mais representativo e contemporâneo que tivemos na luta contra a corrupção. Foi no dia 3 de junho, do ano de 2010, que foi promulgado o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que instituiu o que passou a se chamar “Lei da ficha limpa”, inserida no ordenamento jurídico brasileiro como Lei Complementar nº 135, de 03 de junho de 2010, que alterou a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990). Temos convicção de que essa iniciativa encontra eco na sociedade, somando-se a outras já adotadas e em curso, como um instrumento didático capaz de contribuir e ensejar, quiçá, uma mudança de postura e uma cooperação orgânica mais amiúde, a ser formada por todos os segmentos interessados na defesa dos princípios básicos da cidadania e da ética.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/19/2019	Despacho	11/22/2019
Publicação	11/28/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	57		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Educação. Em 22/11/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1623/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1623/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301623 INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DA ÉTICA E DA CIDADANIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20190301623 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação } 11/28/2019 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº484/2019 12/10/2019 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 09/23/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Discussão Primeira => Proposição 1623/2019 => Encerrada 03/10/2022 Votação => Proposição 1623/2019 => Aprovado (a) (s) 03/10/2022 Discussão Segunda => Proposição 1623/2019 => Encerrada 03/17/2022 Votação => Proposição 1623/2019 => Aprovado (a) (s) 03/17/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/25/2022 Vereador Eliseu Kessler Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/20/2022 Resultado Final => 20190301623 => Lei 7296/2022 04/20/2022 Arquivo 04/20/2022