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PROJETO DE LEI88/2013
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1º Fica considerada Cidade-Irmã da Cidade do Rio de Janeiro a Cidade de Dallas,no Texas,EUA.

Art 2º Para a consolidação do disposto no art 1º, a Câmara Municipal conferirá a Dallas, através da representação diplomática do seu país, diploma de Cidade-Irmã.

Art 3º A Câmara Municipal fica autorizada a firmar acordo de colaboração e intercâmbio entre os Poderes Legislativos de ambas as Cidades.

Art 4º A Câmara Municipal dará ciência do teor desta Lei aos orgãos competentes da União.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teôtonio Villela, 06 de março de 2013



ELISEU KESSLER
VEREADOR-PSD


JUSTIFICATIVA

Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/06/2013Despacho 03/08/2013
Publicação 03/21/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura.
Em 08/03/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA CIDADE-IRMÃ A CIDADE DE DALLAS NO ESTADO DO TEXAS-EUA E CIDADE DO RIO DE JANEIRO . => 20130300088 => {DECLARA CIDADE-IRMÃ A CIDADE DE DALLAS NO ESTADO DO TEXAS-EUA E CIDADE DO RIO DE JANEIRO . => 20130300088 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura }03/21/2013Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº94/201304/09/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/08/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido06/12/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável07/22/2013
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº155/2015 de 27/03/2015 => 03/30/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR ELISEU KESSLER => Aprovado08/19/2015
Blue right arrow Icon Arquivo08/19/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido10/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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