EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

“Art. 13-A. As jornadas de trabalho da Guarda Municipal estarão organizadas da seguinte forma:

I - escala de expediente de quarenta horas semanais;

II - escala de plantão de doze horas por trinta e seis horas;

III (...)

§ 1º A escala de que trata o inciso I poderá ser aplicada para as funções administrativa e operacional.

§ 2º (...)

§ 3º Serão consideradas como horas extras trabalhadas aquelas despendidas durante um registro de ocorrência, quando ultrapassarem a escala de serviço previamente determinada." (NR)

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021

EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° O inciso II do art. 13-A da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13-A. As jornadas de trabalho da Guarda Municipal estarão organizadas da seguinte forma:

(...)
II – escala de plantão de doze horas por trinta e seis horas;”(NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei Complementar nº 187, de 8 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2017, de autoria do Poder Executivo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 8 DE MAIO DE 2018.

Altera a redação da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
(...)

(...)

(...)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/18/2021	Despacho	03/18/2021
Publicação	03/19/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35/36		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Segurança Pública. Em 18/03/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Segurança Pública

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20210200007 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 => 20210200007 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Segurança Pública } 03/19/2021 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº7/2021 03/25/2021 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita regime de urgência => 05/24/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/31/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido 05/31/2023 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/31/2023 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 05/31/2023 Discussão Primeira => Proposição 7/2021 => Encerrada 05/31/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 15 sessão(ões) 7/2021 => Rejeitado 05/31/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 10 sessão(ões) 7/2021 => Rejeitado 05/31/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 5 sessão(ões) 7/2021 => Rejeitado 05/31/2023 Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 05/31/2023 Votação => Proposição 7/2021 => Aprovado (a) (s) 05/31/2023 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 7/2021 => Aprovado - Adiada 06/02/2023 Discussão Segunda => Proposição 7/2021 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 7/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação 06/07/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 e 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 06/07/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido com subemendas 06/07/2023 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/07/2023 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/07/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 4 a 6 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 06/07/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 4 a 6 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/07/2023 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Emenda 4 a 6 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/07/2023 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Emenda 4 a 6 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/07/2023 Emenda Nº 001 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2021 => Emenda Aditiva 06/07/2023 Vereador Felipe Michel Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2021 => Emenda Aditiva 06/07/2023 Vereador Felipe Michel Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2021 => Emenda Aditiva 06/07/2023 Vereador Jorge Felippe,Vereador Inaldo Silva,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Edson Santos,Vereador Felipe Michel,Vereador Niquinho,Vereador William Siri,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Monica Cunha,Vereadora Monica Benicio,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Waldir Brazão,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Dr. Rogerio Amorim Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2021 => Emenda Modificativa 06/07/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Segurança Pública Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2021 => Emenda Aditiva 06/07/2023 Vereador Jorge Felippe,Vereador Inaldo Silva,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Edson Santos,Vereador Felipe Michel,Vereador Niquinho,Vereador William Siri,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Monica Cunha,Vereadora Monica Benicio,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Waldir Brazão,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Dr. Rogerio Amorim Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2021 => Emenda Aditiva 06/07/2023 Vereador Jorge Felippe,Vereador Inaldo Silva,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Edson Santos,Vereador Felipe Michel,Vereador Niquinho,Vereador William Siri,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Monica Cunha,Vereadora Monica Benicio,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Waldir Brazão,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Tânia Bastos Requerimento de Retirada da Proposição por Subemendas 1, 2 e 3 sessão(ões) => VEREADOR JORGE FELIPPE => Aprovado, Requerimento de Retirada da Proposição por Subemendas 1, 2 e 3 sessão(ões) => VEREADOR INALDO SILVA => Aprovado 06/07/2023 Requerimento de Ver Observações => VEREADOR JORGE FELIPPE => Rejeitado 06/07/2023 Requerimento de Votação em blocos por Primeiro bloco emendas de nº 3 e 5, segundo bloco emendas 1, 2, 4 e 6 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 06/07/2023 Votação => 1º Bloco de Emendas 3 e 5 => Aprovado (a) (s) 06/07/2023 Votação => 2º Bloco de Emendas 1, 2, 4 e 6 => Rejeitado (a) (s) 06/07/2023 Votação => Projeto assim emendado 7/2021 => Aprovado (a) (s) 06/07/2023 Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 06/07/2023 Subemenda Nº 001 a Emenda 1 => Emenda Aditiva 06/07/2023 Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jorge Felippe Subemenda Nº 002 a Emenda 1 => Emenda Aditiva 06/07/2023 Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jorge Felippe Subemenda Nº 003 a Emenda 1 => Emenda Aditiva 06/07/2023 Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jorge Felippe Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 06/13/2023 Poder Executivo Votação => Redação Final 7/2021 => Aprovado (a) (s) 06/14/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/14/2023 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/03/2023 Resultado Final => 20210200007 => Lei Complementar 261/2023 07/03/2023 Arquivo 07/03/2023