Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 509/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam os estabelecimentos privados de saúde obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, tabela de preços dos serviços prestados aos seus usuários.

Parágrafo único. A tabela a que se refere o caput deste artigo deverá dispor o preço de todos os serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais, custos administrativos e todo serviço oferecido ao usuário do estabelecimento.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de agosto de 2021.

Vereador Welington Dias

Líder do PDT

Vereador Marcelo Diniz

JUSTIFICATIVA

E diante da ausência de legislação Municipal, especifica para os estabelecimentos privados de saúde, para que ocorra uma fiscalização mais eficiente e efetiva nestes estabelecimentos. Peço que esta Casa de Leis analise e aprove este projeto, transformando-o em norma que proteja o interesse público.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/03/2021	Despacho	08/06/2021
Publicação	08/09/2021	Republicação	10/08/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15		Pág. do DCM da Republicação	41
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao OFÍCIO GVMD S/Nº, de 5/10/2021, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor. Em 06/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 509/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 509/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300509 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300509 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } 08/09/2021 Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Felipe Boró Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº504/2021 08/17/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/30/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/08/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ULISSES MARINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/08/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/08/2022 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/08/2022 Discussão Primeira => Proposição 509/2021 => Encerrada 04/08/2022 Votação => Proposição 509/2021 => Aprovado (a) (s) 04/08/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 04/08/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 509/2021 => Aprovado - Adiada 04/13/2022 Discussão Segunda => Proposição 509/2021 => Encerrada 04/20/2022 Votação => Proposição 509/2021 => Aprovado (a) (s) 04/20/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/29/2022 Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Felipe Boró Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/13/2022 Despacho => Veto Total => 509/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 05/13/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 05/20/2022 Discussão Única => Veto Total 509/2021 => Encerrada 06/08/2022 Votação => Veto Total 509/2021 => Rejeitado o Veto 06/08/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/10/2022 Vereador Welington Dias; Vereador Marcelo Diniz; Vereador Felipe Boró Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/20/2022 Resultado Final => 20210300509 => Lei 7423/2022 06/20/2022 Arquivo 06/20/2022