DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e remeta-se ao ARQUIVO o presente projeto legislativo, tendo em vista estar em vigor a Resolução nº 1.576, de 9 de setembro de 2022, que também concede honraria de mérito deste Poder Legislativo a personalidades e entidades desportivas que prestem relevantes serviços ao esporte.
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Em 25/04/2024
MARCOS BRAZ - Presidente em exercício
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