Texto Inicial do Projeto de Resolução
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2022
EMENTA:
| DECLARA A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR GABRIEL LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR |
Autor(es): CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a perda do mandato do Vereador Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira, do Partido Liberal - PL, por conduta incompatível com o decoro parlamentar, nos termos da Representação nº 1/2022, com fundamento no art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no art. 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e conjugado com as prescrições previstas no art. 5º, incisos I, II e IV, e no art. 12, inciso III, da Resolução Plenária nº 1.133, de 3 de abril de 2009.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Reunião, 11 de agosto de 2022
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
PRESIDENTE
VEREADORA ROSA FERNANDES
VICE-PRESIDENTE
VEREADOR CHICO ALENCAR
MEMBRO
VEREADORA TERESA BERGHER
MEMBRO
VEREADOR WELINGTON DIAS
MEMBRO
VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
MEMBRO
VEREADOR ZICO
MEMBRO
JUSTIFICATIVA