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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2013
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR CARLO CAIADO, MESA DIRETORA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a filiação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro à Associação Brasileira de Televisão e Rádio Legislativa - Astral.

Art. 2º Fica autorizado o pagamento da anuidade pertinente à Astral, constante do artigo 25 do seu estatuto, a título de contribuição corrente.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de dotação específica, consignada no orçamento da Cãmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2013.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS Vereador LEONEL BRIZOLA NETO
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Vereador DR.JAIRINHO Vereador CARLO CAIADO
1º Secretário 2º Secretário



JUSTIFICATIVA



Levando em conta que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro tem como um dos seus principais objetivos consolidar seu canal legislativo de televisão, a Rio TV Câmara, como uma referência de boa programação e de conexão direta entre a população e os parlamentares, inclusive buscando transformar a TV em canal aberto, e já iniciou um processo para criar um serviço de rádio, é importante que possa trocar experiências com outras Casas Legislativas do País. E a Associação Brasileira de Televisão e Rádio Legislativa (Astral), que tem como objetivos, segundo seu site oficial (www.astralbrasil.org) "o intercâmbio técnico e a troca de experiências; o estímulo à criação e funcionamento das rádios e televisões legislativas; e a promoção do debate sobre o papel desses veículos de comunicação como instrumentos de transparência das ações do Poder Legislativo, de aprimoramento do sistema democrático e do exercício da cidadania", já se mostrou o fórum adequadro para que isto aconteça. A instituição reúne as TVs e rádios federais (Câmara Federal e Senado), além das seguintes TVs estaduais: Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande de Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Há também rádios estaduais dos seguintes Estados: Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Levando em consideração o peso dos parlamentos citados e a importância do Rio de Janeiro para a Federação, não vemos razão para que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro não participe desta Associação. Além disso, acreditamos que todas estas instituições poderão contribuir com o aprimoramento da Rio TV Câmara e com a criação da Rádio Câmara. Além disso, a Astral tem representado as TVs Legislativas em debates junto ao governo federal sobre a TV Digital e a criação de espaços de programação aberta de TV para cada Casa Legislativa do País.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/26/2013Despacho 06/28/2013
Publicação 07/01/2013Republicação 07/05/2013

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação22/23 Pág. do DCM da Republicação 7
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:

Republicado por incorreção na publicação.



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 28/06/2013
LUIZ CARLOS RAMOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2013050001720130500017
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIO LEGISLAUTORIZA A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIO LEGISLATIVA ASTRAL. => 20130500017 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/01/2013Vereador Jorge Felippe,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador Leonel Brizola Neto,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Carlo Caiado,Mesa DiretoraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº18/2013/201308/05/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade08/30/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável12/05/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável12/17/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => MESA DIRETORA => Aprovado08/21/2024
Blue right arrow Icon Arquivo08/21/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer







   
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