Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19/2023

EMENTA:

ACRESCENTA INCISOS AO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

Art. 1° Inclua-se, onde couber, no art. 177 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, os seguintes incisos:

“Art. 177 - São assegurados aos servidores públicos do Município:

(...)

- Redução da carga horária de trabalho aos servidores públicos idosos, com idade acima de sessenta anos, que atuam em regime presencial, com benefício da redução de duas horas de sua jornada diária ou da escolha por trabalho em ambiente híbrido, sendo cinquenta porcento de sua carga de trabalho semanal exercida via teletrabalho, estabelecidos a critério do Poder Executivo;

- O benefício da redução da jornada de trabalho dos servidores idosos, acima de 60 anos, quando impossibilitado de ser exercido em regime de trabalho híbrido, deve ser garantido pela redução de duas horas da carga horária diária de trabalho;”

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de junho de 2023

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA
JUSTIFICATIVA

É notável que idosos têm direitos especiais por conta de sua condição. Há um leque enorme de leis para diminuir os riscos à vida da pessoa idosa e garantir melhor qualidade de vida depois da enorme contribuição laboral que prestaram à sociedade.

Vale dizer, que países desenvolvidos diminuem progressivamente a carga de trabalho semanal de todos os trabalhadores, como pode ser facilmente pesquisado nas legislações de trabalho mais modernas do mundo. Cabe ainda ressaltar, que esses países têm sistema de transporte de qualidade, maior segurança nas ruas, dentre todos os fatores que envolvem o Índice de Desenvolvimento Humano.

Neste sentido, não fazemos mais do que a nossa obrigação moral e legal com essas pessoas.

Peço aos colegas vereadores apoio a este projeto, que é um apelo dos servidores a toda esta Casa e considerem que uma hora a menos de trabalho para a pessoa idosa representa pegar o transporte público fora do horário de rush, representa qualidade de vida para sua mobilidade de ir e vir para a casa e, também, tempo a mais para cuidados de saúde física e mental.
Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/27/2023	Despacho	06/30/2023
Publicação	07/03/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21/22		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão do Idoso, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 30/06/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão do Idoso
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20230100019 ACRESCENTA INCISOS AO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230100019 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão do Idoso Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 07/03/2023 Vereador Jorge Felippe,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº6/2023 07/07/2023 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR JORGE FELIPPE => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno 03/18/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 19/2023 => Aprovado - Adiada 03/27/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade 03/27/2024 Despacho => Proposição => 19/2023 => Retire-se da pauta da Ordem do Dia e remeta-se ao arquivo 03/27/2024 Arquivo 03/27/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer