Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9/2022

EMENTA:

ACRESCENTA O ART. 254-A, E ALTERA O ART. 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DE EMENDAS PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

Art. 1º A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 254-A Cabe à Lei Complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos; e

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no §10 do art. 255”.

Art. 2º O art. 255 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 255

(......)

§ 8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 9º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 8º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 8º, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no inciso III do art. 254-A.

§ 11. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 10, até o limite de seis décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 12. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria”.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2023.

Plenário Teotônio Villela, 29 de março de 2022.

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA
JUSTIFICATIVA

A presente proposta legislativa está sendo apresentada de acordo com a Emenda Constitucional 86, oriunda da proposta do Deputado Federal Marcondes Gadelha, cuja justificativa replico aqui por extremamente elucidativa.

“O exercício das funções públicas, ao longo dos anos, tem se caracterizado pelo constante aperfeiçoamento e pela crescente assunção de novas atribuições e responsabilidades, exigidas pela sociedade e fiscalizadas pelas mais diversas instituições governamentais e não-governamentais.

Neste contexto, os orçamentos públicos são instrumentos de fundamental importância para o atendimento das demandas sociais e para o bom gerenciamento dos recursos públicos.

Após anos de impossibilidade para a apresentação de emendas à Lei orçamentária, à ocasião do regime autoritário, a Constituição Federal, de 1988, legitimou a possibilidade de apresentação de emendas pelos parlamentares.

Ocorre que, a execução das despesas decorrentes das emendas parlamentares à Lei Orçamentária, tão importantes para as comunidades que delas se beneficiam, tem deixado de ocorrer em virtude de artifícios autoritários, e talvez até mesmo inconstitucionais, usados pela Administração Pública, como o instituto do contingenciamento orçamentário.

Entendemos que a efetiva utilidade, para o Poder Legislativo, inaugurada pelo modelo orçamentário previsto na vigente Carta Magna, consiste na obtenção de nova dignidade no tocante às emendas sobre o texto do projeto tanto da lei anual como da de diretrizes.

Destarte, com o objetivo de dar eficiência e maior transparência aos gastos públicos, esta Emenda Constitucional torna a execução da programação, constante na lei orçamentária anual, decorrente de emendas parlamentares obrigatória, garantindo assim a efetiva concretização das definições contidas nos orçamentos anuais, resultantes do processo de participação da atividade parlamentar.

Com a aprovação desta Emenda Constitucional, além de assegurarmos a execução orçamentária, a sociedade brasileira ficará resguardada e protegida contra decisões unilaterais do Poder Executivo, relativamente à não-execução de gastos importantes.”

Trazendo para o Município do Rio de Janeiro, não há reparos ou acréscimos a ser feitos como justificativa, apenas mencionar que mutatis mutandi, a situação se adéqua perfeitamente à realidade vivida em nossa Cidade.

Assim sendo, solicito aos meus pares a aprovação da presente proposta de emenda à Lei Orgânica.

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

(...)

Atalho para outros documentos

Anexado ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 31/2019

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado

Datas:

Entrada	03/29/2022	Despacho	04/11/2022
Publicação	04/13/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33/34		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 11/04/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20220100009 ACRESCENTA O ART. 254-A, E ALTERA O ART. 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DE EMENDAS PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220100009 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/13/2022 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº3/2022/2022 04/28/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 05/18/2022 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/18/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer