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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17/2023

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Plenário Teotônio Villela, 22 de junho de 2023.

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA , VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA MONICA CUNHA
JUSTIFICATIVA

A dinâmica do avanço tecnológico nos últimos anos gerou a sociedade da informação que se caracteriza, notadamente, pelo uso intensivo de produtos e serviços baseados em tecnologia da informação e comunicação, destacando-se o extraordinário desenvolvimento da Internet na sociedade. As mudanças econômicas e sociais impulsionadas por essas tecnologias também afetam as relações de direitos humanos que devem ser reanalisados e, por conseguinte, adaptados a essa nova realidade. Em um mundo cada vez mais globalizado, o exercício dos direitos civis e a concretização dos direitos sociais, como saúde, educação, e trabalho dependem da inclusão digital. O acesso à Internet, embora essencial, é apenas uma das ferramentas de inclusão digital. O respectivo acesso torna mais dinâmica e efetiva a Comunicação interpessoal, o acesso à informação e o uso mais eficiente do serviço público.

Estar incluído digitalmente significa ter a capacidade de analisar criticamente os conteúdos disponíveis na rede, e assim, formar a própria opinião, o que é fundamental para o exercício da cidadania. Nesse diapasão, a inclusão digital é um necessário direito fundamental de todas as pessoas e gerações. Nesse sentido, o Estado deve atuar para garantir a efetiva inclusão digital de todos, promovendo a educação e a cidadania, e isso se dá por meio da expansão do acesso à Internet em todo o Município. Com isso em mente, proponho alterar a Lei Orgânica com a finalidade de acrescentar a inclusão digital no rol de direitos fundamentais da norma máxima municipal.





Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/22/2023Despacho 06/27/2023
Publicação 06/28/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16/17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação
Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Educação, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/06/2023
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA A INCLUSÃO DIGITAL NO ROL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS => 20230100017 => {Comissão de Justiça e RedaçãoACRESCENTA A INCLUSÃO DIGITAL NO ROL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS => 20230100017 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/28/2023Vereador Prof. Célio Lupparelli
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº4/202307/07/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/02/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável10/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Parecer Conjunto11/09/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 17/2023 => Aprovado - Adiada02/28/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) PELOM Nº 17/2023 => Aprovado - Adiada03/27/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 17/2023 => Aprovado - Adiada04/05/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 17/2023 => Aprovado - Adiada05/17/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 17/2023 => Aprovado - Adiada, Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 17/2023 => Em continuação da discussão05/24/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 17/2023 => Aprovado - Adiada, Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 17/2023 => Em continuação da discussão06/05/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 17/2023 => Aprovado - Adiada06/12/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 17/2023 => Aprovado - Adiada06/14/2024




   
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