Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 5º, INCISO I DO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

“Art. 1º Fica alterada a redação do § 5º, inciso I do art. 463 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 463. (...)

(...)

§ 5º (...)

I - a menos de trinta metros de emboques de túneis, de pontes e de viadutos;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de maio de 2021

RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA
JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4		Pág. do DCM da Republicação	3/4
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício GVRAF S/Nº		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 86, de 17/05/2021, pág, 11, em atenção ao Of GVRAF nº 530, de 11/05/2021, para adequação do texto.

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 16/12/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20190100039 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 5º, INCISO I DO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190100039 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 01/07/2020 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº12/2020 01/28/2020 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 04/23/2020 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Em atenção ao Of GVRAFnº 530 => , Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => para adequação do texto => 05/17/2021 Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 03/15/2024 Arquivo 03/15/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer