EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS DE TEXTO AO PL N° 1513/2022

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos municipais

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação:
Art. XX - “O Poder Executivo garantirá a recomposição do valor do salário dos servidores em janeiro de 2023
§ 1º - O cálculo da correção salarial deverá ser feito utilizando o IPCA-E, ou outro índice que venha a substituí-lo, acumulado desde a data do último reajuste - fevereiro de 2019
§ 2º - O reajuste previsto no § 1.º não impede que o Executivo Municipal conceda aumento real acima do acumulado da inflação à remuneração dos servidores ou outras formas de benefícios por produtividade e acordos de resultado
§ 3º - Caso necessário, para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo deverá diminuir o número de cargos comissionados, preferencialmente dos extra-quadro”

Os servidores municipais cariocas estão com seus salários congelados desde fevereiro de 2019. Levando em consideração a última previsão de inflação para 2022 do Relatório de Mercado Focus de 5,91% divulgada em novembro, a inflação acumulada de março de 2019 até o final de 2022 será de 26,13%. Ou seja, até o final do ano os servidores terão uma redução real de seus salários de mais de um quarto somente pela inflação. Ao considerar o aumento da alíquota previdenciária, as perdas salariais reais chegam a quase 30%. Diversos servidores, como Serventes, Vigias, Auxiliares de Serviços Gerais, Auxiliares de Radiologia, Agentes de Defesa Civil, Merendeiras, Agentes de Apoio à Educação Especial, Secretários Escolares, Agente de Educação Infantil, dentre outros, ganham menos de R$2.000,00 e são os mais prejudicados com esta perda real em seus salários - muitos estão precisando enfrentar difíceis escolhas sobre o que abrir mão por causa do aumento do custo de vida. A recomposição salarial dos servidores é urgente.
É importante lembrar que não há mais nenhum impedimento legal, pelo contrário, há a previsão da recomposição anual dos salários dos servidores pela Lei 3252/2001 e pelo inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Suprime o Art. 21 do PL 1513/2022

Suprima-se o Art. 21 do PL 1513/2022

O artigo sofre vício de inconstitucionalidade, por ferir o princípio da exclusividade da peça orçamentária, contido no § 8º do art. 165 da Constituição Federal. Além disso, a alienação de bens da prefeitura é matéria de suma importância e deve ser discutida e apreciada pelo legislativo caso a caso.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Dispõe sobre a criação do cargo de Intérprete de Libras dentro do quadro da
Prefeitura.

Acrescente-se, onde couber, no Capítulo IV, o seguinte artigo
com a redação:
"Art. (...) - O Poder Executivo criará o cargo, com plano de carreira, de Intérprete de Libras dentro do quadro da Prefeitura no exercício financeiro de 2023."

Atualmente os intérpretes de libras são todos terceirizados, o que pode causar uma intermitência na prestação dos serviços, bem como uma insegurança para esses profissionais, que já ficaram sem seus salários. A presente emenda tem o objetivo de valorizar os intérpretes de libras, atualmente todos terceirizados, ao incluir no orçamento uma abertura para que se crie o cargo, com um plano de carreira, de modo a manter a qualidade do serviço público prestado à população.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Dispõe sobre o pagamento do diferencial de carga horária dos professores gestores

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação:
Art. XX - “O Poder Executivo garantirá o pagamento do diferencial de carga horária dos professores gestores das unidades escolares que possuem matrículas de dezesseis horas, vinte e duas horas e meia ou trinta horas semanais - e, portanto, tem seus vencimentos referentes a essa carga horária -, mas trabalham quarenta horas semanais, por estarem nas funções gestoras.

A presente emenda tem como objetivo considerar a carga horária dos gestores
escolares para 40 (quarenta) horas semanais, viabilizando que a função exercida tenha remuneração correspondente a dos servidores de 40 horas. Os professores que integram as equipes gestoras das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Rio de Janeiro – a saber, diretores gerais, diretores adjuntos e coordenadores pedagógicos –, independentemente da carga horária de sua matrícula, trabalham, pelo menos, 40 horas semanais para conseguir cumprir com as tarefas e necessidades dos cargos que ocupam. No entanto, apesar de trabalharem 40 horas semanais enquanto estão exercendo a função gestora, recebem seus vencimentos básicos de acordo com a carga horária de sua matrícula. Isso causa uma grande distorção, pois diferentes profissionais que tem a mesma qualificação e que exercem exatamente o mesmo cargo recebem pagamentos completamente distintos.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 179, aponta que:
“Art. 179 - A lei estabelecerá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional.
§ 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder ou
entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”

Ou seja, a atual situação dos professores gestores das escolas municipais está
contrariando a Lei Orgânica do Município, ao ferir o princípio da isonomia. Este
Projeto de Lei pretende corrigir esta situação para que todos os professores gestores passem a ser tratados com isonomia e, assim, a LOMRJ seja cumprida.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Dispõe sobre o pagamento do piso nacional da educação aos Agentes da Educação Infantil (AEIs)

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação:
Art. XX - “O Poder Executivo garantirá aos Agentes da Educação Infantil (AEIs) o pagamento do piso nacional da educação, conforme a Lei 6.806/2020.

A Lei 6.806 de 1º de dezembro de 2020 reconheceu os Agentes da Educação Infantil (AEIs) como integrantes do Quadro do Magistério e com isso, o salário base deve ser o Piso Nacional da Educação, conforme Lei Federal 11.738 de 2008 que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Essa emenda visa o cumprimento da Lei Municipal 6806/2020 e da Lei Federal 11.738/2008 de modo a manter a qualidade do serviço público prestado à população.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Dispõe sobre o pagamento do piso nacional da educação aos Agentes de Apoio à Educação Especial (AAEEs)

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação:
Art. XX - “O Poder Executivo garantirá o pagamento do piso nacional da educação aos Agentes de Apoio à Educação Especial (AAEEs).”

Os AAEEs participam diretamente dos processos pedagógicos com os alunos incluídos e mediam o desenvolvimento cognitivo dos alunos público-alvo da educação. As atividades dos AAEEs são de apoio pedagógico e portanto são enquadradas como profissionais da educação escolar básica, pelo Artigo 61 da LDB. Há uma necessidade de adequação da escolaridade dos profissionais para Nível Médio, na modalidade Normal e, também, pedagogia e com essa adequação da escolaridade exigida para o cargo, deve-se adequar os salários dos AAEEs ao piso nacional da educação.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Dispõe sobre a migração dos professores para regime de 40 horas

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo, ao Capítulo IV, com a seguinte redação:
"Art. (...) - O Poder Executivo irá garantir orçamento para migrar para regime de 40 horas semanais ao menos 1.000 (mil) professores que tenham carga horária inferior e assim o desejem, de acordo com o art. 27 da Lei 5.623, de 1º de outubro de 2013.

Há diversos professores da rede municipal de educação que tem matrícula de
dezesseis horas, vinte e duas horas e meia ou trinta horas e, concomitante a isso, há um déficit de professores, principalmente ao se considerar a expansão do turno único. Assim, essa emenda visa garantir que haja a migração desses professores no intuito de suprir parte do déficit da rede.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Dispõe sobre o cumprimento do ⅓ extraclasse para professores da educação infantil.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação:
Art. XX - “O Poder Executivo irá garantir orçamento para que todos os Professores da Educação Infantil e os Professores Adjuntos da Educação Infantil realizem ⅓ de sua carga horária extraclasse, de acordo com a Lei Federal 11738/2018”

A Lei Federal 11738/2018 prevê que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. No entanto, os Professores da Educação Infantil e os Professores Adjuntos da Educação Infantil não estão tendo direito a esse ⅓ extraclasse que deveriam ser reservados para planejamento de aulas e atividades, correção de provas etc.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Dispõe sobre orçamento para chamar os professores aprovados em concurso

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação:
Art. XX - “O Poder Executivo irá garantir orçamento para chamar os professores aprovados em concurso”

Há estimativa de mais de 2.500 vagas vacantes de professores na rede municipal de educação. Com a ampliação das escolas de turno único, previstas no planejamento dos próximos 4 anos, essa vacância se tornará ainda maior. Há diversos professores já aprovados em concurso realizados pela prefeitura, aguardando serem chamados. Essa emenda visa garantir orçamento para chamar os professores aprovados em concurso para que as vagas vacantes sejam ocupadas e a rede de professores fique completa.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Dispõe sobre a transformação do Iplan-Rio para autarquia

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação:
Art. XX - “O Poder Executivo transformará o Regime da IPLAN-RIO de Celetista para Estatutário assim como a mudará sua natureza de Empresa Pública para Autarquia”

A presente emenda busca garantir a modificação do Regime Jurídico da IPLAN-RIO, para o fortalecimento das suas ações e reconhecimento dos seus profissionais concursados junto a sociedade carioca.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Dispõe sobre o orçamento para inclusão dos cargos de nível elementar no PCCS do Administrativo

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação:
Art. XX - “O Poder Executivo garantirá o orçamento para a inclusão dos profissionais de nível elementar, tais como serventes, copeiros, agentes de portaria, agentes de vigilância etc. no PCCS do Administrativo.

Os profissionais de nível elementar, além de terem seus salários muito baixos, não estão enquadrados em nenhum tipo de plano salarial que garanta alguma progressão na carreira. Muitas categorias não fazem mais parte do quadro da prefeitura, sendo categorias "esquecidas" pelo poder público. Essa emenda visa corrigir essa injustiça ao garantir que esses profissionais sejam incluídos no PCCS do Administrativo.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Suprime o Art. 20 do PL 1513/2022

Suprima-se o art. 20 do PL 1513/2022

O artigo sofre vício de inconstitucionalidade, por ferir o princípio da exclusividade da peça orçamentária, contido no § 8º do art. 165 da Constituição Federal. Além disso, a contratação de empréstimos pela Prefeitura é matéria de suma importância e deve ser discutida e apreciada pelo legislativo caso a caso, de acordo com suas especificidades e condições da contratação.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Suprime o art. 19 do PL 1513/2022

Suprima-se o art. 19 do PL 1513/2022

O artigo sofre vício de inconstitucionalidade, por ferir o princípio da exclusividade da peça orçamentária, contido no § 8º do art. 165 da Constituição Federal. Além disso, a contratação de empréstimos pela prefeitura é matéria de suma importância e deve ser discutida e apreciada pelo legislativo caso a caso, de acordo com suas especificidades e condições da contratação.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Dispõe sobre o pagamento do salário previsto na Lei 6696/2019 aos Agentes da Educação Infantil (AEIs)

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação:
Art. XX - “O Poder Executivo garantirá aos Agentes da Educação Infantil (AEIs) o pagamento do salário previsto na Lei 6696/2019, assim como o valor retroativo do reajuste previsto para o ano de 2021.

A Lei 6696/2019 instituiu valores para o vencimento dos Agentes de Educação Infantil (AEIs), que deveriam ter a composição final dos seus salários em 2021. No entanto, o reajuste previsto para 2021 não foi cumprido e os AEIs continuam recebendo o salário referente ao ano de 2020. Essa emenda visa o cumprimento da Lei 6696/2019 e a correção dessa injustiça com os AEIs, de modo a manter a qualidade do serviço público prestado à população.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Dispõe sobre a recomposição do valor do vale alimentação e vale refeição dos
servidores municipais

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação:

Art. XX - O Poder Executivo implementará no exercício de 2023 reajuste no
vale refeição e no vale alimentação para os servidores públicos do Município.”

Até o momento da apresentação dessa emenda, os servidores do município do Rio de
Janeiro estão há cerca de 10 anos sem reajuste em seus vales alimentação e refeição – o que significa uma perda em torno de 70% de seu valor de compra. Para corrigir essa grande distorção e injustiça, devemos garantir o reajuste do vale alimentação e vale refeição dos servidores seja uma prioridade no orçamento de 2023.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Dispões sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários da saúde

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação:
Art. XX - “O Poder Executivo implementará no exercício de 2023 o Plano de
Cargos e Salários da Saúde.”

Há anos está em negociação a implantação do PCCS da área da saúde, sem que haja,
de fato, uma resolução para sua implementação. A presente emenda tem o objetivo de valorizar os trabalhadores da Saúde, ao incluir no orçamento uma abertura para que se implemente o plano de carreira, de modo a manter a qualidade do serviço público prestado à população.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Dispões sobre a recomposição do quadro funcional da Secretaria Municipal de
Habitação e da Secretaria Municipal de Assistência Social

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação:
Art. XX - “O Poder Executivo irá recompor o quadro funcional da Secretaria
Municipal de Habitação e da Secretaria Municipal de Assistência Social"

É notória a escassez de pessoal para estes órgãos, que há anos vem atuando com
apenas 50% de servidores e o restante terceirizados. Concursos públicos tanto para arquitetos e engenheiros, quanto para assistentes sociais e psicólogos, são demandas históricas destas categorias, necessários para, minimamente, dar conta do trabalho regular destas secretarias. Estas demandas foram em muito agravadas pela emergência social e sanitária advinda da epidemia de COVID. A expansão da
população em situação de rua, e a extrema vulnerabilidade social evidenciada em
comunidades, onde incidiram as maiores taxas de mortalidade ocasionadas pelo
coronavírus, conferem urgência à recomposição do quadro funcional destas duas
secretarias.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

Dispõe sobre o pagamento da Gratificação dos Agentes de Documentação Médica

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação:
Art. XX - “O Poder Executivo garantirá o pagamento, a partir de janeiro de 2022, da Gratificação dos Agentes de Documentação Médica.”

A Lei 3789/2004 instituiu o sistema municipal de administração que previa a Gratificação por Capacitação (GCAP) e a Lei 6434/2018 instituiu uma parcela fixa do GCAP. Os Agentes de Documentação Médica, apesar de fazerem funções administrativas não recebem a gratificação. Os servidores do administrativos recebem também a Gratificação por Escolaridade (Gaq) que os Agentes de Documentação Médica não recebem. Essa emenda visa a correção dessa injustiça com os Agentes de Documentação Médica, de modo a manter a qualidade do serviço público prestado à população.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM n° 226 de 02/12/2022 - Vol. I - Págs. 5 a 10.	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira