EMENDA MODIFICATIVA Nº 10
Autor: Comissão de Justiça e Redação
O art. 21. do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 21, O relatório anual sobre o cumprimento do PDAM, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos e Transparência da Mobilidade, poderá ser publicado em transparência ativa, em sítio eletrônico, na forma do art. 17.”
Comissões a serem distribuidas
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